Modelo de Petição de Usucapião Extraordinário Urbano para Área Superior a 250m²

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___

[NOME DO REQUERENTE], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO URBANO

com fundamento nos artigos 1.238 do Código Civil e 183 da Constituição Federal, em face de [NOME DO REQUERIDO], o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente é possuidor de um terreno urbano localizado à [endereço completo], com área total de 261,50m², conforme planta e memorial descritivo anexos. A posse do Requerente é mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 15 anos, tendo realizado diversas benfeitorias no imóvel, como construção de residência e melhorias no terreno.

II. DO DIREITO

A presente ação encontra amparo na legislação e nos princípios constitucionais que regem o usucapião, especialmente no que se refere à posse prolongada e à função social da propriedade.

Fundamentação Constitucional:

A Constituição Federal, em seu artigo 183, estabelece o usucapião especial urbano para áreas de até 250m². No entanto, o usucapião extraordinário, previsto no Código Civil, não impõe tal limitação de área, permitindo a aquisição da propriedade mediante a posse contínua por 15 anos ou mais.

Fundamentação Legal:

Conforme preceitua o Código Civil:

• CCB/2002, art. 1.238 - Aquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á a propriedade, independentemente de "'>...
  

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