Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de uma demanda judicial referente à execução de crédito oriundo de sentença condenatória em ação de acidente de trânsito. Consta nos autos que a seguradora efetuou pagamento parcial do valor devido, remanescendo saldo a ser quitado. O requerente pleiteia a penhora de imóvel identificado como pertencente a um dos corréus, com base no CPC/2015, art. 797, e princípios que regem a execução.

Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, dispõe que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. Nesse sentido, a análise do caso em tela revela que a execução deve ser promovida no interesse do credor, conforme o CPC/2015, art. 797. Há nos autos elementos probatórios suficientes que indicam a possibilidade de constrição do imóvel identificado como pertencente a um dos corréus, uma vez que este não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC/2015, art. 833.

A jurisprudência e a doutrina corroboram o entendimento de que, havendo indícios de dilapidação do patrimônio ou risco de alienação dos bens antes do cumprimento da obrigação, é cabível a adoção de medidas de penhora para garantir a satisfação do crédito. A planilha atualizada acostada aos autos demonstra o saldo remanescente devido, reforçando a necessidade de medidas eficazes para garantir o cumprimento da sentença.

2. Do Princípio da Efetividade

O princípio da efetividade, consagrado no CPC/2015, art. 4º, assegura que a prestação jurisdicional deve garantir, de forma célere e eficaz, o cumprimento do direito reconhecido em sentença. Assim, a habilitação da penhora na matrícula do imóvel é medida que se impõe para assegurar a satisfação do crédito devido ao exequente.

Voto

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e no Código de Processo Civil de 2015, art. 797, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo requerente, nos seguintes termos:

1. Determino a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis competente, para habilitação da penhora na matrícula do imóvel identificado em nome de um dos corréus, nos termos do CPC/2015, art. 797.
2. Reconheço a validade da planilha atualizada acostada aos autos, que deverá ser utilizada como base para apuração do saldo remanescente devido.
3. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, caso necessário.
4. Defiro a produção de todas as provas em direito admitidas, caso necessárias ao deslinde da controvérsia.

Por fim, determino o cumprimento integral da presente decisão, observando-se os princípios da efetividade e da boa-fé processual.

Conclusão

À vista do exposto, julgo procedente o pedido do requerente, determinando a adoção das medidas necessárias para garantir a satisfação integral do crédito reconhecido em sentença.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

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Nome do Magistrado

Juiz de Direito