Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade promovida por Nome da Parte Autora em face de G.S.S., visando o reconhecimento de vínculo parental. Nos autos, foi expedida carta de citação ao requerido no endereço informado pela parte autora. Contudo, o Aviso de Recebimento (AR) retornou com a informação de \"endereço insuficiente\". Diante disso, a parte autora pleiteia a realização de citação por meio eletrônico, utilizando o aplicativo WhatsApp.

II. Fundamentação

O presente voto será fundamentado com base na CF/88, art. 93, IX, que determina a necessidade de motivação das decisões judiciais. Além disso, será considerado o CPC/2015, especialmente os dispositivos que tratam da citação e dos princípios processuais da celeridade e da instrumentalidade das formas.

1. Da Citação e dos Meios Eletrônicos

Nos termos do CPC/2015, art. 246, V, é possível a realização de citação por meio eletrônico, desde que assegurada a autenticidade e a identidade do destinatário. Tal medida é especialmente aplicável quando as tentativas de citação pessoal restam infrutíferas, como no caso em análise.

Ademais, o princípio da celeridade processual, previsto no CPC/2015, art. 4º, e o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no CPC/2015, art. 188, autorizam a utilização de meios alternativos para a prática de atos processuais. Esses princípios têm como objetivo garantir a efetividade do processo, desde que respeitados os direitos do contraditório e da ampla defesa.

2. Da Jurisprudência

A jurisprudência tem reconhecido a validade da citação por meio eletrônico, especialmente pelo aplicativo WhatsApp, desde que observados os requisitos de autenticidade e identidade do destinatário. Destaco os seguintes precedentes:

1. TJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento / Reconhecimento / Acórdão/TJSP - São José do Rio Preto - Rel.: Des(ª). Enéas Costa Garcia - J. em 10/03/2023 - DJ 10/03/2023
   \"Admissão da citação/intimação por meio eletrônico ou por aplicativo de troca instantânea de mensagens, assegurada comprovação do recebimento da mensagem. Decisão reformada. Recurso provido.\"
2. TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Santo André - Rel.: Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - J. em 18/11/2024 - DJ 18/11/2024
   \"A citação por WhatsApp atende à celeridade e economia processual, uma vez que é possível identificar os contatos como pertencentes ou não à ré. Decisão reformada. Recurso provido.\"
3. TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Maurício Velho - J. em 03/02/2025 - DJ 03/02/2025
   \"A jurisprudência admite a citação por WhatsApp desde que esgotadas as tentativas de citação pessoal e assegurada a autenticidade e identidade do destinatário. Recurso provido.\"

3. Da Aplicação ao Caso Concreto

Considerando que as tentativas de citação pessoal do requerido restaram infrutíferas, entendo que a utilização de meios eletrônicos, como o aplicativo WhatsApp, é medida que se impõe para viabilizar a citação e permitir o prosseguimento regular do feito. Ressalto que a realização da citação por meio eletrônico deve observar os requisitos de autenticidade, identidade do destinatário e comprovação do recebimento da mensagem, conforme previsto no CPC/2015 e consolidado pela jurisprudência.

III. Dispositivo

Ante o exposto, em consonância com os princípios constitucionais e processuais aplicáveis, voto no sentido de dar procedência ao pedido da parte autora, determinando que:

1. Seja realizada a citação do requerido G.S.S. por meio eletrônico, utilizando-se o aplicativo WhatsApp, com a devida comprovação de entrega e recebimento da mensagem;
2. Subsidiariamente, caso não seja possível a citação por meio eletrônico, sejam adotadas outras medidas cabíveis para a localização do requerido, inclusive consulta a bancos de dados públicos e privados;
3. Seja assegurada a intimação da parte autora acerca das providências adotadas.

É como voto.

[Local], [Data]

Magistrado(a): [Nome do Magistrado(a)]