Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal,

Cumpre-me proferir voto nesta demanda judicial, em que se discute a validade da homologação de acordo judicial firmado entre o Autor e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como a tentativa do INSS de desistir unilateralmente do referido acordo após a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Dos Fatos

Os autos narram que o Autor ajuizou ação previdenciária pleiteando aposentadoria, obtendo decisão favorável em primeira instância. Contudo, em sede de recurso, a decisão foi reformada, transitando em julgado com improcedência do pedido inicial.

Posteriormente, o INSS reconheceu administrativamente o direito do Autor a uma indenização, propondo acordo homologado judicialmente, com a expedição da RPV. Após a homologação, o INSS requereu o cancelamento do pagamento sob a alegação de que o Autor não teria direito à aposentadoria e à indenização, pretendendo, assim, a desistência do acordo firmado.

Da Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim sendo, passo a analisar os fatos e fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso em tela.

Inicialmente, destaco que o acordo judicial homologado possui força de título executivo judicial, conforme dispõe o artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. A tentativa de desistência unilateral do acordo pelo INSS, após sua homologação, afronta os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, pilares do ordenamento jurídico brasileiro.

De acordo com o artigo 422 do Código Civil de 2002, as partes devem agir com lealdade e respeito mútuo durante toda a relação jurídica. Ao propor o acordo e solicitar sua homologação, o INSS assumiu compromisso que não pode ser desfeito unilateralmente sem causar prejuízo ao Autor, sob pena de violação ao princípio do venire contra factum proprium, que veda comportamentos contraditórios.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao vedar a desistência unilateral de acordos homologados judicialmente, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas, o que não se verifica no caso em análise.

Das Decisões Precedentes

Cito, a título de reforço argumentativo, decisões jurisprudenciais que sustentam a tese ora adotada:

• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel.: Des. J. L. Mônaco da Silva - J. em 13/12/2024: Destacou a importância da segurança jurídica e da boa-fé objetiva nas relações processuais.
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 11/12/2024: Decisão que reforça a necessidade de preservação da estabilidade das decisões judiciais.

Conclusão

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e voto pela procedência do pedido, para o fim de:

1. Indeferir o pedido do INSS de cancelamento da RPV, mantendo-se a homologação do acordo e a expedição do pagamento, em respeito à segurança jurídica e à boa-fé objetiva;
2. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015;
3. Determinar a intimação do INSS para cumprimento imediato da obrigação reconhecida no acordo homologado.

Este é o meu voto.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Federal