Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise judicial nos autos do processo nº 202312601280 em trâmite na 26ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, no qual figuram como requerentes D. S. S. e J. B. S. e como requerido P. H. B. A..

O objeto da controvérsia reside na ausência de declarações de Imposto de Renda do requerido, conforme resposta da Receita Federal ao mandado judicial expedido, abrangendo os anos de 2021, 2022 e 2023. Os requerentes pleiteiam que o requerido justifique a ausência de declarações, além de outras providências, como diligências adicionais e a concessão de gratuidade de justiça.

Voto

Conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Da análise dos fatos

Os requerentes relataram que o requerido não apresentou declarações de Imposto de Renda nos últimos três exercícios fiscais, o que foi confirmado pela Receita Federal. Tal fato pode configurar indício de irregularidades ou omissões por parte do requerido, especialmente considerando que a ausência de tais documentos compromete a instrução processual.

Do direito

O sigilo fiscal, garantido pelo art. 5º, X, da Constituição Federal, não é absoluto, podendo ser relativizado quando houver interesse público relevante ou necessidade de instrução processual. No presente caso, a expedição de ofício à Receita Federal foi devidamente fundamentada e realizada com intervenção judicial, atendendo aos requisitos legais.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 319, estabelece a necessidade de que as partes instruam adequadamente os processos, o que inclui, quando necessário, diligências para obtenção de documentos essenciais. A ausência de declaração de Imposto de Renda pelo requerido infringe o dever de colaboração processual e prejudica o andamento regular do feito.

Do entendimento jurisprudencial

A jurisprudência pátria reconhece a legitimidade da intervenção judicial para acessar informações protegidas por sigilo fiscal, desde que haja fundamentação adequada e necessidade processual. Cito, a título exemplificativo:

• Agravo de Instrumento: "Em cumprimento de sentença, é cabível o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de obter informações fiscais sigilosas, desde que imprescindíveis à instrução processual." (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 05/08/2024)
• Gratuidade da Justiça: "A ausência de apresentação de declarações de bens e rendimentos pode justificar a concessão de gratuidade de justiça, desde que comprovada a insuficiência de recursos." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 29/08/2024)

Conclusão

Diante do exposto, voto por dar procedência parcial ao pedido dos requerentes, nos seguintes termos:

1. Determinar a intimação do requerido, Paulo Henrique Batista Alves, para que justifique, no prazo de 15 (quinze) dias, a ausência de apresentação de declarações de Imposto de Renda referentes aos anos de 2021, 2022 e 2023;
2. Autorizar diligências adicionais junto a outros órgãos públicos para obtenção de informações complementares, caso necessário;
3. Manter a regular tramitação do processo com a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental e testemunhal;
4. Conceder aos requerentes a gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, considerando os elementos constantes nos autos.

É como voto.

Aracaju/SE, data.

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Magistrado (a)