Segue a simulação de voto do magistrado, estruturada em formato HTML, com base no documento jurídico apresentado:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação proposta por E. E. dos S. em face de Itaú Unibanco S/A, na qual a autora pleiteia a revisão das cláusulas contratuais de um contrato de parcelamento de dívida, sob a alegação de cobrança abusiva de juros que resultaram em valores desproporcionais e exorbitantes. Argumenta que a prática viola os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerida, por sua vez, sustenta a regularidade do contrato celebrado, afirmando que os valores cobrados estão de acordo com os termos pactuados e respeitam as normas aplicáveis.

Passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos.

Fundamentação

O caso em apreço exige a análise sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que regula a relação jurídica entre as partes, considerando que a autora, consumidora, contratou os serviços financeiros do réu, fornecedor de crédito. O art. 6º, IV, do CDC, assegura a proteção contra práticas abusivas e cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

A cobrança de juros em percentual que excede a média praticada pelo mercado e que resulta na triplicação do valor da dívida inicial viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Além disso, o equilíbrio contratual é um elemento essencial para a validade e eficácia dos contratos.

A jurisprudência, conforme destacado nos autos, segue no mesmo sentido. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em diversos precedentes, tem reconhecido a necessidade de rigor na análise de contratos bancários, especialmente em casos de cobrança abusiva de juros. Tais decisões reforçam a proteção ao consumidor e a vedação de práticas que resultem em enriquecimento sem causa por parte das instituições financeiras.

Ademais, a parte autora apresentou planilha detalhada com os valores pagos e o saldo remanescente, demonstrando que já quitou montante superior ao valor originalmente devido. Dessa forma, é cabível a revisão das cláusulas contratuais, em especial no tocante à taxa de juros aplicada, para que seja ajustada ao patamar médio de mercado.

Por fim, considerando que a prática abusiva de cobrança de valores indevidos está devidamente demonstrada nos autos, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a devolução em dobro dos valores pagos em excesso, salvo engano justificável.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por E. E. dos S., nos seguintes termos:

1. Determino a revisão das cláusulas contratuais abusivas, com adequação da taxa de juros ao patamar médio de mercado;
2. Declaro a quitação do débito da autora, considerando os valores pagos que superam o montante originalmente devido;
3. Condeno o réu à devolução, em dobro, dos valores pagos a maior pela autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
4. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015;
5. Determino a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que considere os termos desta decisão no cálculo de eventuais taxas médias de mercado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado(a)