Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise do processo nº 202312601280, em que figura como requerente J. B. S., representado por sua genitora D. S. S., e como requerido P. H. B. A.. A demanda versa sobre o descumprimento de obrigações alimentares por parte do requerido, que, mesmo após diversas diligências, não informou espontaneamente seu local de trabalho, inviabilizando a efetivação de descontos em folha para o cumprimento da obrigação alimentar.

Fundamentação

Dos Fatos

Conforme relatado nos autos, foi identificado que o requerido esteve vinculado à empresa CONCRETESTE TECNOLOGIA DO CONCRETO SS LTDA, tendo sido desligado em 14/11/2024, com quitação de verbas rescisórias em 22/12/2024. Também foi juntado ofício da Receita Federal informando a disponibilidade de documentos fiscais no Portal e-CAC.

Passados 15 meses desde o início da obrigação alimentar, o requerido permaneceu omisso quanto à informação de seu local de trabalho, configurando descumprimento de suas obrigações legais.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, assegura proteção integral à criança e ao adolescente, incluindo o direito à subsistência, o que fundamenta a obrigação alimentar do genitor. O Código Civil de 2002, em seu art. 1.694, reforça o dever de assistência material entre ascendentes e descendentes.

Além disso, o Código de Processo Civil de 2015, no art. 139, IV, confere ao magistrado poderes para adotar medidas necessárias à efetivação de decisões judiciais, como a requisição de informações a terceiros.

Assim, a omissão do requerido viola não apenas normas infraconstitucionais, mas também princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proteção à criança e ao adolescente.

Jurisprudências

Destaco as seguintes decisões que corroboram o entendimento ora exposto:

• STJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.912.784 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 22/05/2024 - DJ 29/05/2024:
  O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o papel do Judiciário como garantidor da efetividade dos direitos fundamentais, incluindo o direito à percepção de alimentos.
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - J. em 04/11/2024 - DJ 04/11/2024:
  O Tribunal de Justiça de São Paulo destacou a necessidade de medidas para prevenir atos contrários à dignidade da justiça e garantir o cumprimento das obrigações alimentares.

Do Entendimento Hermenêutico

A análise hermenêutica dos fatos e fundamentos legais leva à conclusão de que a omissão do requerido em informar seu local de trabalho configura afronta ao dever legal de prestar alimentos. Por outro lado, a adoção de medidas enérgicas por parte do Judiciário encontra respaldo na legislação e na jurisprudência pátria, que privilegiam a proteção dos direitos fundamentais dos menores.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige motivação expressa das decisões judiciais, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos seguintes termos:

1. Determino a expedição de ofício à empresa CONCRETESTE TECNOLOGIA DO CONCRETO SS LTDA, para que informe detalhadamente as verbas rescisórias pagas ao requerido P. H. B. A., bem como a possibilidade de retenção de valores pendentes;
2. Determino a expedição de ofício à Receita Federal, para que apresente as três últimas declarações de imposto de renda do requerido, referentes aos anos de 2021 a 2023;
3. Autorizo o acesso pelo Juízo aos documentos disponibilizados no Portal e-CAC, conforme orientações fornecidas pela Receita Federal;
4. Determino a adoção de todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento da obrigação alimentar em favor do menor J. B. S..

Por fim, intime-se a parte requerida para que cumpra, no prazo de 15 (quinze) dias, as obrigações fixadas, sob pena de aplicação das medidas coercitivas previstas no art. 139, IV, do CPC.

É como voto.

Conclusão

Ante o exposto, submeto o presente voto à apreciação do colegiado, na certeza de que a decisão ora proposta atende aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança e ao adolescente.

Aracaju/SE, 06 de dezembro de 2024.

Magistrado: Nome do Juiz