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RELATÓRIO

Cuida-se de processo de inventário no qual o requerente pleiteia a adjudicação de bem imóvel, situado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, inscrito no Registro de Imóveis sob a matrícula nº __________. O pleito objetiva a quitação parcial ou total de débito condominial, ante a ausência de oposição do inventariante e do terceiro interessado.

FUNDAMENTAÇÃO

A análise dos autos leva à conclusão de que o pleito merece acolhida, à luz das normas jurídicas aplicáveis e dos fatos delineados no processo. Passo, assim, à fundamentação.

1. Constitucionalidade

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada. A presente decisão encontra amparo em normas infraconstitucionais, como o Código de Processo Civil de 2015, e em princípios constitucionais, como a garantia do contraditório e da ampla defesa.

2. Do Direito à Adjudicação

O art. 876 do CPC/2015 prevê a possibilidade de adjudicação de bens penhorados para satisfação do crédito. No caso concreto, o imóvel em questão encontra-se disponível no inventário, sem oposição do inventariante ou do terceiro interessado, sendo plenamente cabível o pedido formulado pelo requerente.

Adicionalmente, o art. 877 do CPC/2015 dispõe que, na ausência de concorrência de pretendentes ou oposição válida, o bem pode ser adjudicado pelo credor, respeitando-se o valor da avaliação e os princípios da legalidade e da isonomia.

3. Da Obrigação Propter Rem

O débito condominial é considerado uma obrigação propter rem, vinculando-se diretamente ao imóvel, independentemente de quem seja o proprietário ou possuidor. Esse entendimento encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência consolidada, conferindo legitimidade ao pleito de adjudicação para quitação do débito.

4. Princípio da Menor Gravosidade

O princípio da menor gravosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC/2015, também é observado no presente caso. A adjudicação do imóvel evita a realização de leilões infrutíferos e a acumulação de custos processuais, sendo a solução menos onerosa e mais célere para os envolvidos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente para:

1. Determinar a adjudicação do imóvel situado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, inscrito no Registro de Imóveis sob a matrícula nº __________, em favor do requerente, para quitação parcial ou total do débito condominial;
2. Intimar o inventariante e o terceiro interessado para ciência desta decisão, concedendo-lhes o prazo legal para eventual manifestação;
3. Autorizar a expedição de mandado de adjudicação e transferência do bem, na ausência de oposição válida;
4. Condenar os responsáveis pelo débito condominial ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme apuração em liquidação de sentença.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado

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