Modelo de Manifestação para Exclusão de Honorários Advocatícios de Penhora em Valores de Cliente
Publicado em: 13/08/2024 Processo Civil
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DO TJDFT
Processo nº: 0740665-07.2017.8.07.0016
Exequente: [nome do exequente]
Executado: [nome do executado]
[NOME DO ADVOGADO], inscrito na OAB/UF sob o nº [número], com endereço profissional à [endereço completo], nos autos da execução em epígrafe, que move [NOME DO EXEQUENTE] em face de [NOME DO EXECUTADO], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência manifestar-se nos seguintes termos:
I - DOS FATOS
O presente processo de execução versa sobre o cumprimento de uma obrigação de pagamento no valor de R$ 5.018,40 (cinco mil e dezoito reais e quarenta centavos), em favor do exequente. Durante o trâmite processual, foi determinada a penhora de valores pertencentes ao executado, depositados em conta bancária.
Entretanto, cumpre ressaltar que parte desses valores correspondem aos honorários advocatícios devidos ao signatário, os quais não devem ser objeto de penhora, conforme estabelece a legislação vigente.
II - DO DIREITO
Conforme dispõe o CPC/2015, art. 860, a penhora que recair sobre direitos pleiteados em juízo deve ser averbada nos autos pertinentes, destacando-se nos bens adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Nesse contexto, os honorários advocatícios, por possuírem natureza alimentar, gozam de proteção especial, não podendo ser incluídos na penhora.
Ademais, a CF/88, art. 7º, X e CCB/2002, art. 85, § 14 asseguram a impenhorabilidade dos honorários a"'>...
