Modelo de Manifestação para Informar ao Juiz a Duplicidade de Matéria em Ações de Reintegração de Posse e Usucapião Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE/UF)

Processo nº: (número do processo de reintegração de posse)

(Nome completo da parte requerente), já devidamente qualificado nos autos da ação de Reintegração de Posse movida por (nome da parte adversa), vem, por seu advogado infra-assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente

MANIFESTAÇÃO

com o objetivo de informar a duplicidade de matérias discutidas no presente feito e na ação de União Estável com Pedido de Usucapião Especial (processo nº (indicar o número), em trâmite na ... Vara Cível desta Comarca), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

No presente processo, discute-se a reintegração de posse do imóvel situado na (descrever o imóvel), sob o argumento de que o requerente teria perdido a posse injustamente para o requerido. No entanto, paralelamente, tramita a ação de União Estável com Pedido de Usucapião Especial, processo nº (indicar número), na qual a parte adversa (requerido na presente ação) sustenta a posse mansa, pacífica e ininterrupta do mesmo imóvel, requerendo o reconhecimento da usucapião especial urbana, nos termos do CCB/2002, art. 1.240.

A matéria central de ambas as ações é a mesma: a titularidade e posse do imóvel. Porém, o reconhecimento da posse e do direito de usucapião, se acolhido na ação de União Estável, torna prejudicada a pretensão de reintegração de posse discutida no presente feito.

II - DO DIREITO

O CPC/2015, art. 337, §3º, preceitua que cabe ao juiz, ao verificar a existência de ações conexas que possam gerar decisões conflitantes, determinar a reunião dos processos para julgamento conjunto. A conexão entre a ação de União Estável com Usucapião Especial e a Reintegração de Posse é evidente, uma vez que ambas envolvem a mesma área e discutem a legitimidade da posse do imóvel.

A duplicidade de litígios sobre a mesma matéria pode resultar em decisões contraditórias, sendo que a questão da posse e do domínio do imóvel precisa ser analisada de forma unificada. Além disso, a CF/88, art. 5º, LIV, garante que nenhum direito será suprimido sem o devido processo legal"'>...