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I. Relatório

Trata-se de pedido formulado por FGT, no processo nº 12365.45598743480269, objetivando o deferimento da oitiva de testemunha durante a audiência de instrução e julgamento. O requerente fundamenta seu pleito na necessidade de produzir prova testemunhal para corroborar os fatos narrados na exordial, especialmente no que tange às condições de trabalho, jornada laboral e demais circunstâncias que embasam os pedidos apresentados.

O direito à produção de provas encontra respaldo na CF/88, art. 5º, LV, que assegura o contraditório e a ampla defesa no âmbito do devido processo legal, bem como no CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 370, que garantem às partes o direito à produção das provas necessárias à demonstração de suas alegações.

Passo à análise do mérito.

II. Fundamentação

1. Da análise dos fatos

O Reclamante alega a imprescindibilidade da oitiva de testemunha por esta possuir conhecimento direto e relevante sobre as condições de trabalho narradas na inicial, o que, segundo ele, fundamenta os pedidos deduzidos na presente ação. Em consonância com o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado na CF/88, art. 5º, LV, é direito das partes influir na formação do convencimento do magistrado por meio da produção de provas que considerem pertinentes.

2. Do direito aplicável

Conforme dispõe o CPC/2015, art. 370, cabe ao magistrado a ampla liberdade na condução do processo, determinando as provas necessárias à instrução do feito. Contudo, deve-se observar o direito das partes de requerer a produção de provas que entendam essenciais, sob pena de configurar cerceamento de defesa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reforça a importância da oitiva de testemunhas quando tal prova se mostra relevante para o esclarecimento de fatos controvertidos. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes:

1. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL

O indeferimento de prova testemunhal essencial configura cerceamento de defesa, especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (CLT, art. 765). (TST, 4ª Turma, Ag-ED-RR 179600-61.2009.5.12.0048, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, J. em 23/05/2023).

2. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA

O TST reconheceu a nulidade do processo por cerceamento de defesa ao indeferir a oitiva de testemunha essencial, determinando o retorno dos autos à origem para viabilizar a produção da prova. (TST, 3ª Turma, Ag-ARR 20860-40.2015.5.04.0008, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, J. em 18/09/2024).

3. Do caso concreto

No caso em análise, verifico que a oitiva da testemunha indicada pelo Reclamante é essencial para a elucidação dos fatos controvertidos narrados na inicial. Tal medida se revela indispensável à formação do convencimento deste juízo, especialmente considerando que a prova oral é determinante para a adequada apreciação das condições de trabalho alegadas pelo Reclamante.

O indeferimento da produção da prova pretendida configuraria evidente cerceamento de defesa, em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela CF/88, art. 5º, LV.

III. Conclusão

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 5º, LV, CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 370, e na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Reclamante, deferindo a oitiva da testemunha indicada durante a audiência de instrução e julgamento.

Determino que as partes sejam intimadas para ciência desta decisão e para que tomem as providências necessárias ao cumprimento do presente decisum.

Publique-se. Intimem-se.

[Assinatura do Magistrado]

Juiz(a) do Trabalho