Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de processo de interdição, no qual foi informado o falecimento do interditando durante a tramitação do feito. O autor da ação requer a extinção do processo, com fundamento na perda superveniente do objeto, conforme disposto no art. 485, IX, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

II. Fundamentação

1. Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o interditando, cuja interdição era objeto desta demanda, veio a óbito em ___/___/____, fato comprovado pela certidão de óbito anexada. A interdição visa à proteção de pessoa viva e incapaz, situação que, com o falecimento, inexiste, configurando a perda do objeto da demanda.

2. Do Direito

O art. 485, IX, do CPC/2015, estabelece que o processo será extinto sem resolução de mérito quando houver perda superveniente do objeto. No caso em análise, o óbito do interditando torna impossível o prosseguimento da ação, já que a medida judicial requerida (interdição) só pode ser aplicada a pessoas vivas e incapazes.

Além disso, ao interpretar os fundamentos constitucionais, o princípio da dignidade da pessoa humana, disposto no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988, orienta a atuação do Poder Judiciário. A manutenção de um processo sem objeto contraria esse princípio, além de representar um desnecessário dispêndio de recursos públicos.

Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a morte de uma das partes em processos dessa natureza configura a perda do objeto, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse sentido:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Correção do decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI.\"
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Decreto de extinção do processo, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.\"
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I e IV, ambos do CPC.\"

III. Conclusão

Diante do exposto, entendo que o falecimento do interditando configura a perda superveniente do objeto da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC/2015.

Destaco ainda que, com a juntada da certidão de óbito aos autos, resta plenamente comprovada a impossibilidade de prosseguimento do feito.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IX, do Código de Processo Civil de 2015.

Determino, após o trânsito em julgado desta decisão, a baixa e o arquivamento definitivo dos autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: __________.

____________________________
Magistrado
Juiz de Direito