Modelo de Petição Inicial de Ação de Interdição para Nomeação de Curatela em Razão de Mal de Alzheimer do Interditando

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Interdição proposta por A. J. dos S. em face de J. M. dos S., com fundamento nos arts. 747 a 758 do Código de Processo Civil e nos arts. 1.767 a 1.783 do Código Civil, visando à decretação da interdição total do requerido, acometido por enfermidade mental incapacitante (Mal de Alzheimer), e à consequente nomeação do autor como curador.

I - Do Conhecimento da Ação

A petição inicial atende aos requisitos legais previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, estando presentes a legitimidade ativa (filho do interditando), a causa de pedir e o pedido devidamente formulado. Assim, conheço da presente ação de interdição.

II - Dos Fatos e da Capacidade Civil

Conforme narrado nos autos, o requerido, atualmente com 82 anos, apresenta comprometimento cognitivo severo decorrente do avanço do Mal de Alzheimer, conforme comprovado por laudos médicos anexados aos autos. Há indicação clínica de sua total incapacidade para os atos da vida civil, o que justifica a necessidade de curatela ampla.

O art. 1.767, I, do Código Civil, dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. O art. 747 do CPC/2015, por sua vez, prevê que a interdição pode ser promovida por parentes, como é o caso do autor.

Verifica-se, pelos documentos acostados, especialmente os laudos médicos, que o interditando apresenta incapacidade total e permanente para reger sua pessoa e administrar seus bens, estando preenchidos os pressupostos legais para a decretação da interdição.

III - Do Direito Constitucional

Nos termos do art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é fundamento do Estado Democrático de Direito. A interdição civil, quando necessária, deve ser entendida como medida de proteção à pessoa em situação de vulnerabilidade, garantindo-lhe a efetivação de seus direitos fundamentais, com respeito à sua integridade física e psíquica.

O art. 93, inciso IX, da CF/88 impõe ao magistrado o dever de fundamentar todas as decisões judiciais, o que ora se cumpre, inclusive com base em jurisprudência amplamente consolidada nos tribunais pátrios, que reconhecem a interdição como medida protetiva, e não punitiva.

IV - Do Procedimento e Provas

O autor requer a curatela provisória, a designação de entrevista pessoal com o interditando, a produção de prova pericial médica e a intimação do Ministério Público, todos atos previstos no art. 755 do CPC.

Considerando a gravidade do quadro clínico, a idade avançada do interditando e a verossimilhança das alegações, defiro a curatela provisória em favor do autor, nos termos do art. 755, §3º, do CPC.

Determino, ainda, a designação de entrevista pessoal com o interditando, conforme preceitua o art. 751 do CPC, salvo comprovação de impossibilidade, e a realização de prova pericial médica com especialista em neurologia ou psiquiatria, para avaliação da capacidade civil do requerido.

V - Da Jurisprudência Aplicável

As decisões recentes dos Tribunais de Justiça dos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, conforme exemplificado nos autos, reconhecem a legitimidade da interdição total quando comprovada a incapacidade por meio de perícia e laudos médicos, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa.

VI - Conclusão

Diante do exposto, com fulcro nos arts. 747 a 758 do CPC/2015, nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, e no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Decretar a interdição total de J. M. dos S., por incapacidade absoluta para os atos da vida civil;
2. Nomear A. J. dos S. como curador provisório do interditando, até posterior confirmação com base na prova pericial e demais atos processuais;
3. Determinar a produção de prova pericial médica e a designação de entrevista pessoal com o interditando, salvo impossibilidade comprovada;
4. Oficiar o Ministério Público para manifestação nos autos, conforme art. 178, II, do CPC.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, ressalvada a possibilidade de concessão de gratuidade da justiça, caso comprovada a hipossuficiência financeira.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data: ____________, ___ de ____________ de 2025

Juiz de Direito
Assinatura Digital