Simulação de Voto

Relatório

Nos autos do processo nº ____________, trata-se de ação previdenciária movida por S. S. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de obter a concessão de auxílio-acidente. Verifica-se que houve um erro processual relacionado à identificação do autor, sendo mencionado nome diverso nos documentos apresentados pela parte ré.

A parte autora já solicitou a devida retificação do nome, conforme documento identificado no sistema sob ID nº ________. Persistem, no entanto, alegações da parte ré que não condizem com a realidade dos autos.

Fundamentação

Com base nos fatos apresentados, passo à análise jurídica do caso à luz da legislação e da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

1. Do direito processual

Nos termos do art. 319 do CPC/2015, é dever das partes e do juízo garantir a correta identificação das partes no processo, como forma de assegurar o devido processo legal e a prestação jurisdicional efetiva. Ademais, o princípio da boa-fé processual, previsto no art. 5º do CPC/2015, impõe às partes o dever de colaborar para o bom andamento do processo, evitando tumultos processuais.

O erro cometido pela parte ré ao mencionar nome diverso do autor configura afronta a esses princípios, especialmente porque a retificação já foi devidamente requerida pela parte autora.

2. Da atuação do magistrado

Nos termos do art. 139, III, do CPC/2015, o magistrado possui o poder-dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Assim, cabe ao juízo determinar a correção de equívocos processuais que possam comprometer o regular andamento do processo ou causar prejuízo às partes.

3. Da interpretação constitucional

O princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da CF/88, e o direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF/88, reforçam a necessidade de que a correta identificação das partes seja assegurada. A desconsideração de alegações baseadas em informações incorretas é medida que se impõe para garantir a justiça no caso concreto.

Dispositivo

Ante o exposto, com base nos fundamentos constitucionais e legais acima delineados, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pela parte autora, determinando que:

1. Seja desconsiderada qualquer alegação ou constatação apresentada pela parte ré com base em nome diverso do autor;
2. Seja reiterada a retificação do nome do polo ativo para constar corretamente S. S., conforme já solicitado no ID nº ________;
3. O processo tenha continuidade com a correta identificação das partes, nos termos do art. 139, III, do CPC/2015.

Assim, conheço do recurso interposto e o julgo procedente, com base no art. 93, IX, da CF/88, que exige fundamentação nas decisões judiciais para garantir a transparência e a segurança jurídica.

Conclusão

É como voto.

Local e data: ____________

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Magistrado