Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação judicial em que se discute a validade de declaração assinada pelo de cujus, em vida, acerca da alteração do regime de bens do casamento para o regime de comunhão universal. A parte autora pleiteia o reconhecimento da validade do referido documento, enquanto a parte requerida sustenta a sua nulidade, alegando ausência de homologação judicial e de consentimento mútuo, conforme disposto no art. 1.639, §2º, do Código Civil de 2002.

Fundamentação

Análise Hermenêutica

A análise dos autos, à luz dos princípios constitucionais e legais, exige a aplicação de uma interpretação hermenêutica que concilie os fatos trazidos pelas partes com as normas aplicáveis, sempre observando os princípios da boa-fé, da dignidade da pessoa humana e da preservação da autonomia privada.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas. Assim, cabe a este magistrado analisar os fatos e as provas constantes nos autos e aplicar o direito de forma fundamentada, garantindo a segurança jurídica e a justiça no caso concreto.

Dos Fatos e do Direito

Inicialmente, cumpre destacar que a alteração do regime de bens no casamento é regulada pelo Código Civil de 2002, art. 1.639, §2º, que exige autorização judicial e consentimento de ambos os cônjuges. No entanto, a declaração assinada pelo de cujus evidencia, de forma inequívoca, a sua intenção de alterar o regime de bens para o regime de comunhão universal.

O princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, deve ser aplicado para garantir a validade de atos jurídicos que reflitam a verdadeira intenção das partes, desde que não haja prejuízo a terceiros ou violação de normas de ordem pública.

Além disso, a ausência de homologação judicial, embora seja um requisito formal, não invalida automaticamente o documento em questão. O Código de Processo Civil, em seu art. 139, III, confere ao magistrado poderes para reprimir atos contrários à dignidade da justiça, permitindo uma análise mais ampla das circunstâncias do caso concreto.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido a validade de manifestações de vontade que, embora não atendam a todos os requisitos formais, evidenciem de forma clara e inequívoca a intenção das partes, desde que não haja prejuízo a terceiros. A título de exemplo:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP
  Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa
  Ementa: Reconhecimento da validade de atos que refletem a intenção inequívoca das partes, desde que respeitados os direitos de terceiros.
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP
  Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa
  Ementa: Validade de documentos que, ainda que informalmente elaborados, respeitam os princípios da autonomia privada e da boa-fé.

Conclusão

Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos apresentados, bem como a análise hermenêutica das normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, voto no sentido de dar procedência ao pedido da parte autora, reconhecendo a validade da declaração assinada pelo de cujus, para fins de alteração do regime de bens para o regime de comunhão universal.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

1. Reconhecer a validade da declaração assinada pelo de cujus, para fins de alteração do regime de bens para o regime de comunhão universal;
2. Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCALIDADE], [DATA].
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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito