Simulação de Voto

Processo nº 202441102807

Autor: Jose Osmario Batista de Gois

Requerido: Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores(as),

Este julgamento refere-se à análise do processo em epígrafe, no qual o autor busca a tutela jurisdicional para resolução de controvérsia apresentada perante o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju.

Dos Fatos

Trata-se de uma ação em que o autor pleiteia o reconhecimento de direito frente à parte requerida. Após análise detalhada dos autos, verifico que os elementos probatórios constantes são suficientes para a formação do convencimento e para o julgamento do mérito.

Do Direito

Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, é possível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, considerando que a matéria de fato e de direito já se encontra suficientemente esclarecida.

Ademais, o princípio da celeridade processual, consagrado no art. 4º do CPC/2015, deve ser observado, com vistas a evitar a realização de atos desnecessários que possam retardar a entrega da prestação jurisdicional.

Os elementos probatórios apresentados pelo autor, bem como a ausência de controvérsia relevante por parte do requerido, permitem a análise e decisão com base na documentação constante dos autos.

Fundamentação Constitucional

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar suas decisões, indicando de forma clara e precisa as razões que levaram à sua conclusão. Assim, observando os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, entendo que os elementos probatórios apresentados são suficientes para a formação do juízo de mérito.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos tribunais pátrios reforça o entendimento de que o julgamento antecipado do mérito é possível quando a controvérsia está devidamente esclarecida, conforme demonstrado nos seguintes precedentes:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Mairiporã Rel.: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - J. em 24/10/2024 “Desatendimento à ordem judicial pelo autor, no prazo legal, a despeito de regularmente intimado. Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I e IV, ambos do CPC.”
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Guarulhos Rel.: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - J. em 23/09/2024 “Desatendimento à ordem judicial pelo autor, a despeito de regularmente intimado. Decreto de extinção do processo, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.”
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Penápolis Rel.: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - J. em 24/10/2024 “Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC, mantido.”

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC/2015, e considerando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, julgo procedente o pedido formulado pelo autor. Reconheço que os documentos apresentados são suficientes para sustentar o direito pleiteado, e determino que a parte requerida adote as medidas necessárias para cumprir a presente decisão.

Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais, se houver, e honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável.

Conclusão

Assim sendo, julgo o mérito da ação procedente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aracaju, ___ de __________ de 2024.

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Juiz(a) de Direito