Modelo de Manifestação Sobre Laudo Pericial em Pedido de Auxílio-Doença
Publicado em: 13/06/2024 Direito Previdenciário
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE [COMARCA]
[Nome da Reclamante], brasileira, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n.º [número], inscrita no CPF/MF sob o n.º [número], residente e domiciliada na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar:
MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL
nos autos do processo n.º [número do processo], em que contende com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A Reclamante é trabalhadora doméstica e está afastada de suas atividades laborativas em decorrência de um grave problema na coluna vertebral, que a obriga a utilizar muletas para se locomover. A Reclamante sente dores constantes e intensas, necessitando de cirurgia para a correção do problema.
Todavia, o laudo pericial emitido pelo médico perito federal concluiu pela capacidade laborativa da Reclamante, negando, portanto, o benefício de auxílio-doença.
II. DO DIREITO
a. Do Direito ao Auxílio-Doença
A Constituição Federal, em seu art. 6º, estabelece a seguridade social como direito de todos, com o objetivo de garantir a saúde e o bem-estar social. A Lei 8.213/1991, art. 59, assegura o direito ao auxílio-doença ao segurado que, em virtude de doença, estiver incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos.
b. Da Contradição no "'>...
