Modelo de Medida Cautelar Incidental em Ação de Usucapião Extraordinária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade/estado]

[NOME DA AUTORA], qualificação completa, inscrita no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliada à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à [endereço completo], onde recebe notificações e intimações, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária que move em face de [NOME DA EMPRESA PROMOVIDA], já qualificada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL

com fundamento no CPC/2015, art. 301 e seguintes, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

A Autora ingressou com Ação de Usucapião Extraordinária em face da Requerida, visando o reconhecimento da propriedade do imóvel onde reside há mais de 20 anos, bem como dos demais imóveis que construiu no referido terreno. A Requerida, que nunca teve a posse do imóvel e adquiriu uma escritura pública de compra e venda de uma pessoa que também nunca teve a posse efetiva do bem, está, de forma abusiva, utilizando essa escritura para alterar a titularidade das faturas de energia elétrica, incluindo a da casa da Autora e dos imóveis locados, no nome da Requerida.

A Requerida, ciente de que a Autora tem grandes chances de êxito na ação de usucapião, está também requerendo o corte do fornecimento de energia elétrica, o que causará prejuízos imensuráveis à Autora, que depende da renda dos aluguéis dos imóveis construídos com muito esforço ao longo de sua vida.

II - DO FUNDAMENTO LEGAL E JURÍDICO

2.1 Da Medida Cautelar Incidental

A Medida Cautelar Incidental tem como objetivo prevenir ou resguardar direitos que possam ser ameaçados durante o curso do processo principal, conforme previsto no CPC/2015, art. 301. No caso em tela, a medida é necessária para impedir a Requerida de causar dano irreparável ou de difícil reparação à Autora, que depende diretamente do fornecimento de energia elétrica para garantir sua subsistência e a continuidade das locações dos imóveis.

2.2 Do Periculum in Mora e Fumus Boni Iuris

O Periculum in Mora é evidente, pois o cor"'>...