Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo administrativo em que A. J. dos S. pleiteia a anulação da decisão que revogou a sua condição de anistiado político. O requerente alega que o ato administrativo que concedeu a anistia foi praticado há mais de 20 anos e que a decisão de anulação desconsiderou o princípio da segurança jurídica, bem como violou o devido processo legal e tratados internacionais de proteção aos direitos dos idosos.

Voto

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, conheço do pedido, uma vez que foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade para sua análise, em conformidade com o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

2. Do Mérito

2.1. Dos Fatos e Princípios Aplicáveis

O requerente foi anistiado político com base na Portaria Acórdão/TST3 da Aeronáutica, por ato administrativo datado de 2004. A decisão que anulou a anistia invocou a ausência de comprovação de atos de natureza política, conforme o art. 8º do ADCT da CF/88. Contudo, tal decisão desconsidera o princípio da segurança jurídica e o prazo decadencial de cinco anos estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/1999.

A revisão de um ato administrativo consolidado há mais de 20 anos viola a estabilidade das relações jurídicas e compromete direitos patrimoniais já adquiridos pelo requerente e sua família, composta por pessoas idosas em situação de vulnerabilidade.

2.2. Da Violação ao Devido Processo Legal

A decisão administrativa que anulou a anistia também desrespeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Não se assegurou a manifestação adequada do requerente em todas as fases do procedimento, em violação ao disposto nos arts. 12 e 17 da Lei 10.559/2002.

Ademais, a decisão contraria tratados internacionais, como a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, que assegura proteção especial a pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente em casos envolvendo direitos patrimoniais consolidados.

2.3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça o entendimento de que a Administração Pública, ao exercer seu poder de autotutela, deve observar o devido processo legal e o princípio da segurança jurídica. O STF, no julgamento do Tema 839, destacou que o prazo decadencial de cinco anos é inaplicável apenas em situações flagrantemente inconstitucionais.

Além disso, o STJ, no Mandado de Segurança Acórdão/STJ, reconheceu a necessidade de respeitar os requisitos legais e o direito de defesa em casos de revisão de anistias políticas.

3. Conclusão

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido, para declarar nula a decisão que revogou a condição de anistiado político do requerente, com fundamento no princípio da segurança jurídica e na decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999.

Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido principal, voto para que sejam mantidos os efeitos financeiros já consolidados, em respeito aos direitos adquiridos e à proteção especial conferida aos idosos em situação de vulnerabilidade.

Decisão

Por unanimidade, o pedido foi julgado procedente para declarar a nulidade da decisão que revogou a anistia política do requerente, restabelecendo seus direitos de forma integral.

Local e data.

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Magistrado(a)