Simulação de Voto

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de __________.

Processo nº __________

Requerente: A. J. dos S.
Requerido: __________

Relatório

Trata-se de ação rescisória ajuizada por A. J. dos S., que argumenta a nulidade de intimação realizada por meio eletrônico (aplicativo WhatsApp), alegando que não foi devidamente notificado sobre atos processuais anteriores. A oficial de justiça, no entanto, confirmou a realização da intimação, apresentando o número de telefone do requerente, que coincide com o número utilizado para a comunicação.

A controvérsia gira em torno da validade da intimação e da alegação de nulidade processual. O requerente busca desconstituir decisão com trânsito em julgado há mais de um ano e oito meses, sustentando que não houve regularidade na comunicação processual.

Fundamentação

A análise dos autos revela que o caso em tela deve ser julgado com base na Constituição Federal de 1988 (CF/88) e no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

Conforme o art. 93, IX, da CF/88, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Assim, passo à análise dos fatos e do direito.

O CPC/2015, em seu art. 246, §1º, autoriza o uso de meios eletrônicos para intimações, desde que haja comprovação inequívoca do recebimento. No caso, a oficial de justiça confirmou a realização da intimação e apresentou o número de telefone do requerente, o que demonstra o cumprimento do requisito legal.

Além disso, o princípio da boa-fé processual, disposto no art. 5º do CPC/2015, deve orientar a conduta das partes no processo. A insistência do requerente em alegar nulidade, mesmo diante de provas claras e consistentes, denota comportamento contrário à boa-fé e sugere tentativa de protelar o feito.

Também é relevante o princípio da segurança jurídica, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF/88. O trânsito em julgado da decisão, ocorrido há mais de um ano e oito meses, não pode ser desconstituído com base em alegações frágeis, sob pena de violar a estabilidade das decisões judiciais e a confiança no Poder Judiciário.

Por fim, a jurisprudência pátria reforça a validade das intimações eletrônicas, desde que comprovadas, conforme demonstrado pelas decisões do TJSP. A oficial de justiça cumpriu integralmente os requisitos legais, comprovando a realização da intimação.

Conclusão

Diante do exposto, entendo que a intimação realizada via aplicativo WhatsApp foi válida e regular, não havendo nulidade processual. O princípio da segurança jurídica e a boa-fé processual foram devidamente observados, e o requerente não apresentou provas capazes de desconstituir a decisão com trânsito em julgado.

Pelo exposto, voto pela improcedência do pedido inicial, mantendo-se a decisão anterior em sua integralidade. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente a ação rescisória ajuizada por A. J. dos S., mantendo-se o trânsito em julgado da decisão impugnada. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Local e data.

_______________________________
Nome do Magistrado
Juiz de Direito