Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação penal em que o réu, R. S. da S., é acusado da prática de crime de sonegação de contribuição previdenciária, nos termos do CP, art. 337-A, I, e do art. 1º, I, da Lei 8.137/90. A denúncia fundamenta-se na sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei 8.212/91, que atribui ao adquirente de produção rural a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias.

O réu, por meio de sua defesa, apresentou memorial arguindo a inconstitucionalidade da referida sub-rogação, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIN 4.395, e sustentando a ausência de dolo específico necessário para a configuração do crime.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o magistrado deve fundamentar suas decisões de forma clara e precisa. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

1. Da Inconstitucionalidade da Sub-rogação

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 4.395, o art. 30, IV, da Lei 8.212/91 é inconstitucional, pois viola os princípios da legalidade tributária (CF/88, art. 150, I) e da segurança jurídica (CF/88, art. 5º, II). A imposição de responsabilidade tributária ao adquirente de produção rural, sem que o fato gerador do tributo tenha ocorrido, extrapola os limites da legalidade.

No caso em análise, a Receita Federal lançou o tributo de ofício com base nas notas fiscais de entrada, ignorando que a exigibilidade do tributo somente ocorre no mês seguinte à operação de venda, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na referida decisão do STF.

2. Da Ausência de Dolo

A configuração do crime de sonegação fiscal exige dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de suprimir ou reduzir o tributo devido. Conforme os autos, não há demonstração de que o réu tenha agido com a intenção de fraudar o recolhimento das contribuições previdenciárias.

A jurisprudência é pacífica ao afastar a responsabilidade penal objetiva. Destaco a decisão do TJSP (7ª Câmara de Direito Criminal) na Apelação Criminal Acórdão/TJSP, que reforça a necessidade de comprovação do dolo específico para a condenação em crimes contra a ordem tributária.

3. Do Cerceamento de Defesa

É importante observar que o lançamento tributário realizado pela Receita Federal desconsiderou a sistemática legal aplicável, violando o princípio da estrita legalidade tributária e cerceando a defesa do réu. Nesse sentido, a decisão do TJSP (3ª Câmara de Direito Público) na Apelação Acórdão/TJSP reconheceu a nulidade de lançamentos tributários baseados em premissas equivocadas.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da defesa para absolver o réu R. S. da S., nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, reconhecendo a ausência de dolo específico e a atipicidade da conduta.

Subsidiariamente, caso superada a tese principal, determino a anulação do lançamento tributário com fulcro na decisão do STF na ADIN 4.395, que declarou a inconstitucionalidade do art. 30, IV, da Lei 8.212/91.

Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 85 do CPC.

É como voto.

Conclusão

Com fundamento nos princípios constitucionais e legais aplicáveis, o voto é pela absolvição do réu ou, subsidiariamente, pela anulação do lançamento tributário, conforme as razões expostas.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data: ______________

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Magistrado(a): _____________________________