Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de pedido de lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, formulado pelos herdeiros [nome dos herdeiros], na qualidade de únicos herdeiros legítimos dos falecidos [nomes dos falecidos]. Os requerentes pleiteiam a partilha de bem imóvel localizado na [endereço completo], avaliado em R$ [valor], de acordo com plano de partilha amigável apresentado.

O presente pedido fundamenta-se no artigo 610 do Código de Processo Civil de 2015 e na Lei 11.441/2007, que regulamenta o inventário e a partilha extrajudiciais, desde que preenchidos os requisitos legais pertinentes.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Da análise dos fatos

Consta nos autos que os falecidos [nomes dos falecidos] eram casados sob o regime de [especificar o regime de bens] e vieram a óbito na mesma data, deixando como herdeiros os requerentes, que são maiores, capazes e concordes com a partilha. O patrimônio a ser partilhado resume-se a um único bem imóvel, conforme descrito no plano de partilha.

Ademais, os documentos apresentados, como certidões de óbito, certidão de casamento, matrícula do imóvel e avaliação patrimonial, encontram-se em conformidade com as exigências legais.

II.2. Do direito aplicável

A matéria é regulada pelo artigo 610 do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe sobre a possibilidade de realização de inventário extrajudicial, desde que preenchidos os seguintes requisitos:

• Inexistência de litígio entre os herdeiros;
• Capacidade civil de todas as partes envolvidas;
• Assistência de advogado comum aos interessados.

No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos foram devidamente atendidos, uma vez que os herdeiros são maiores, capazes e concordaram com o plano de partilha. Tal procedimento encontra respaldo na Lei 11.441/2007, que promove a desjudicialização de atos e reforça a celeridade e a economia processual.

O plano de partilha apresentado também respeita o disposto no artigo 1.829 do Código Civil de 2002, que regula a ordem de vocação hereditária, garantindo a igualdade entre os herdeiros.

II.3. Jurisprudências aplicáveis

A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reforça a viabilidade do inventário e partilha extrajudicial, mesmo em casos que envolvam peculiaridades, desde que respeitados os requisitos legais. A título de exemplo, destaco:

• STJ (3ª T.) - REsp Acórdão/STJ - Rel. Minª Nancy Andrighi: Reconhecida a possibilidade de inventário extrajudicial, ainda que haja testamento, desde que os herdeiros sejam capazes e concordes, privilegiando a autonomia da vontade.
• TJSP - AI Acórdão/TJSP: Decisão que reafirma a possibilidade de lavratura de termo judicial para cessão de meação com usufruto vitalício, dispensando escritura pública.

III. DISPOSITIVO

Pelo exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, bem como nos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, na Lei 11.441/2007 e no artigo 1.829 do Código Civil de 2002, julgo procedente o pedido formulado pelos requerentes.

Autorizo, assim, a lavratura da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, conforme o plano de partilha apresentado, determinando ainda:

1. A expedição de certidão de partilha para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente;
2. A observância das normas tributárias aplicáveis, com a comprovação do recolhimento de ITCMD ou ITBI, se devido;
3. O arquivamento dos autos após cumpridas as determinações.

É como voto.

IV. CONCLUSÃO

Diante do reconhecimento da regularidade do processo e da concordância dos herdeiros, entendo que a solução apresentada atende aos princípios da celeridade, economia processual e autonomia da vontade das partes, promovendo a justa solução do caso concreto.

[Cidade/Estado], [data].

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Magistrado(a) Relator(a)