Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de requerimento para lavratura de escritura pública de inventário e partilha de bens, com fundamento no artigo 610 do CPC/2015 e na Lei 11.441/2007. Os requerentes são herdeiros de M. J. da S. e S. A. de S., falecidos sem testamento, sendo todos maiores, capazes e concordes quanto à partilha dos bens deixados.

O patrimônio a ser partilhado está descrito nos autos e a documentação necessária foi anexada. Não há litígio entre as partes, o que permite o prosseguimento na via extrajudicial.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, sendo fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à análise dos fundamentos legais e constitucionais aplicáveis ao caso.

Dos Fatos e do Direito

O artigo 610 do CPC/2015 estabelece que o inventário e a partilha podem ser realizados por escritura pública, desde que atendidos os seguintes requisitos: todos os herdeiros sejam capazes e concordes e não exista testamento. No caso em análise, tais requisitos foram integralmente preenchidos.

A Lei 11.441/2007, que introduziu a desjudicialização do inventário, visa simplificar o procedimento sucessório, promovendo maior celeridade e eficiência. A doutrina, como a de Maria Helena Diniz, e a jurisprudência têm reconhecido os benefícios dessa inovação legislativa.

Além disso, o Código Civil de 2002, em seus artigos 2.015 e 2.016, permite a partilha amigável entre herdeiros, desde que respeitados os direitos de cada um. No presente caso, os herdeiros manifestaram concordância com os termos da partilha, conforme declaração conjunta anexada.

Das Jurisprudências

Destaco precedentes que reforçam a viabilidade do inventário extrajudicial:

• STJ, REsp Acórdão/STJ, rel. Minª Nancy Andrighi, DJ 25/08/2022: reconhece a possibilidade de inventário extrajudicial mesmo com testamento, desde que os herdeiros sejam capazes e concordes.
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, rel. Des. Enéas Costa Garcia, DJ 05/07/2024: admite o prosseguimento do inventário enquanto se relacionam bens e herdeiros.
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, rel. Des. Luiz Antonio Costa, DJ 07/11/2024: permite a extinção do inventário judicial para sua realização na via extrajudicial, desde que haja consenso entre os herdeiros.

Da Hermenêutica Constitucional

A Constituição Federal de 1988 assegura, no artigo 5º, inciso XXXV, o direito de acesso à Justiça. No entanto, a desjudicialização de procedimentos, como o inventário extrajudicial, não afronta esse princípio, mas sim o concretiza, ao permitir que as partes resolvam suas questões de forma célere e desburocratizada, desde que respeitados os direitos fundamentais.

Além disso, a autonomia da vontade, princípio basilar do direito civil, é plenamente atendida no caso em tela, dado o consenso dos herdeiros quanto à partilha dos bens.

Dispositivo

Diante do exposto, voto por dar procedência ao pedido apresentado pelos requerentes, reconhecendo a possibilidade de realização do inventário e partilha de bens na via extrajudicial, com base no artigo 610 do CPC/2015 e na Lei 11.441/2007. Determino:

1. A lavratura da escritura pública de inventário e partilha, conforme documentação anexada aos autos;
2. A homologação do plano de partilha amigável apresentado pelos herdeiros;
3. A expedição de certidões necessárias para o registro dos bens em nome dos herdeiros.

É como voto.