Modelo de Notificação ao MTE Contestando Multa de FGTS de 40% em Caso de Pedido de Demissão

Publicado em: 20/05/2024 Trabalhista
Este modelo de notificação é destinado a empresas que foram notificadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para pagar a multa de FGTS de 40%, mas que argumentam que a rescisão foi feita a pedido de demissão do empregado. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada e possíveis defesas.

À GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE [CIDADE/UF]

[NOME DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], por seu representante legal infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria apresentar

NOTIFICAÇÃO

em face da notificação recebida, conforme Auto de Infração nº [número], que exige o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS em razão de suposta rescisão sem justa causa, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

No dia [data], a empresa foi notificada pelo MTE para pagar a multa de 40% sobre o saldo do FGTS referente ao contrato de trabalho do ex-empregado [Nome do Empregado], CPF nº [número]. Entretanto, a rescisão do contrato de trabalho se deu a pedido do próprio empregado, conforme documentos anexos, sendo indevida a aplicação da multa referida.

II. DO DIREITO

A rescisão a pedido de demissão não gera a obrigação de pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, conforme estabelece a legislação trabalhista.

Fundamentação Constitucional:

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso I, assegura a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, prevendo indenização compensatória, exceto nos casos de pedido de demissão por parte do empregado.

Fundamentação Legal:

Conforme preceitua a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

  • Lei 8.036/90, art. "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

Conceitos e Definições:

A notificação ao MTE é um instrumento utilizado pela empresa para contestar autuações e exigências de pagamento de multas indevidas, especialmente em situações onde a legislação trabalhista é aplicada incorretamente. No caso em questão, a multa de 40% sobre o saldo do FGTS é devida apenas em hipóteses de despedida sem justa causa.

Doutrina:

Conforme ensina Maurício Godinho Delgado, "a multa de 40% sobre o saldo do FGTS é uma indenização compensatória devida pelo empregador em casos de despedida arbitrária ou sem justa causa, não sendo aplicável em situações de pedido de demissão pelo empregado" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 19ª ed. São Paulo: LTr, 2021).

Considerações Finais:

A correta aplicação da legislação trabalhista é essencial para a manutenção do equilíbrio nas relações de trabalho. A empresa, ao contestar a exigência indevida da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, busca assegurar a aplicação justa da lei, evitando prejuízos financeiros indevidos.

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