Modelo de Notificação Extrajudicial para Cobrança de Valor de R$ 9.600,00 referente à Venda de Gado

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que o Notificante vendeu cabeças de gado ao Notificado, que não cumpriu com o pagamento do valor acordado de R$ 9.600,00, mesmo após várias tentativas de cobrança.

Fato e Direito:

1. Fato: O Notificante vendeu cabeças de gado ao Notificado, mas o pagamento do valor acordado não foi realizado conforme o contrato.

2. Direito: A CF/88, art. 5º, II, assegura a obrigatoriedade dos contratos. O CCB/2002, art. 422, exige boa-fé objetiva na execução dos contratos. O CCB/2002, art. 421, dispõe sobre a função social do contrato. O CCB/2002, art. 389 e art. 396, estabelecem a responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação.

Conceitos e Definições:

• Notificação Extrajudicial: Comunicação formal enviada pelo credor ao devedor para cobrar o cumprimento de uma obrigação antes de tomar medidas judiciais.
• Desvio de Função: Situação em que o trabalhador exerce funções diversas daquelas para as quais foi contratado, sem o correspondente ajuste salarial.
• Indenização por Danos Morais: Compensação financeira devida ao trabalhador por práticas que ofendam sua dignidade, honra e imagem.

Considerações Finais:

A notificação extrajudicial para cobrança de valor devido é essencial para assegurar a proteção dos direitos do Notificante, demonstrando a necessidade de cumprimento das obrigações contratuais. Doutrinadores como Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho destacam a importância da observância dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato para a justiça e a efetividade dos direitos contratuais.

A correta aplicação dos princípios constitucionais e legais assegura a justiça e a proteção dos direitos do Notificante. A presente notificação visa garantir o pagamento do valor devido e a manutenção do equilíbrio nas relações contratuais.

Este modelo de notificação extrajudicial visa assegurar a proteção dos direitos do Notificante, promovendo a justiça e a aplicação correta da legislação.