Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise do pedido formulado por A. J. dos S., notificante, que encaminhou notificação extrajudicial ao notificado M. F. de S. L. com o objetivo de constituí-lo em mora em razão de inadimplemento contratual. O requerimento versa sobre o pagamento do valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) decorrentes da venda de cabeças de gado, conforme contrato verbal firmado entre as partes.

Fundamentação

1. Dos Fatos

Conforme descrito, o notificante e o notificado firmaram contrato verbal em 10 de agosto de 2023, estipulando o pagamento do montante de R$ 9.600,00 até a data de 10 de setembro de 2023. O inadimplemento por parte do notificado foi comprovado mediante a ausência do pagamento, mesmo após reiteradas cobranças realizadas pelo notificante.

2. Do Direito

A análise jurídica do caso encontra amparo no Código Civil Brasileiro de 2002. O artigo 389 prevê a responsabilidade do devedor por perdas e danos, acrescidos de juros e atualização monetária, no caso de inadimplemento. Já o artigo 394 estabelece que o devedor estará em mora quando não realizar o pagamento na data estipulada.

Ademais, destaca-se que a notificação extrajudicial constitui importante instrumento para formalização da mora, conforme jurisprudência consolidada. O envio dessa notificação resguarda os direitos do credor e preenche os requisitos legais para eventual cobrança judicial.

3. Da Constituição Federal

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. No caso em análise, verifica-se que o inadimplemento do notificado é claro e possui respaldo em normas legais e jurisprudenciais.

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça o entendimento de que a notificação extrajudicial é suficiente para a constituição em mora do devedor. Destacam-se os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, como o Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, que reconhece a validade da notificação para este fim.

Voto

Ante o exposto, reconheço a validade da notificação extrajudicial encaminhada pelo notificante e o inadimplemento do notificado, configurando a mora nos termos da legislação aplicável.

Assim, dou procedência ao pedido do notificante, reconhecendo a mora do notificado e autorizando o prosseguimento das medidas judiciais cabíveis para a cobrança do débito, no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), acrescido de juros, correção monetária e eventuais despesas processuais.

Conclusão

Conheço do pedido e voto no sentido de dar-lhe procedência, considerando configurada a mora do notificado M. F. de S. L., com base nos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis. Oficie-se o notificante para que, não havendo o pagamento voluntário, adote as medidas judiciais cabíveis.

Goiânia, 10 de outubro de 2023.

Juiz de Direito