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I. RELATÓRIO

Trata-se de análise judicial de um caso envolvendo inadimplemento de aluguéis e encargos locatícios por parte do locatário, conforme notificação extrajudicial apresentada pelo NOTIFICANTE. O imóvel em questão é situado à [endereço completo do imóvel], sendo objeto de um contrato verbal de locação entre as partes.

O NOTIFICADO deixou de adimplir os pagamentos de aluguéis e encargos desde [mês/ano], acumulando uma dívida no valor de R$ [valor total da dívida]. A ausência de pagamento constitui descumprimento das obrigações contratuais, conforme alegado pelo NOTIFICANTE, que busca a desocupação do imóvel com base nos dispositivos da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos

O contrato de locação, ainda que verbal, possui força jurídica, sendo regido pela Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos. O inadimplemento dos aluguéis pelo NOTIFICADO é fato incontroverso, considerando os demonstrativos anexados pelo NOTIFICANTE e a ausência de contraposição de provas que contestem os valores ou os prazos de pagamento.

2. Do Direito

A Lei nº 8.245/1991, em seu art. 9º, inciso III, dispõe que o locador pode exigir a retomada do imóvel em caso de falta de pagamento do aluguel e encargos. Ademais, o art. 23, inciso I, da mesma lei, estabelece que é obrigação do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação.

Ainda, em consonância com a jurisprudência consolidada, não há necessidade de notificação judicial prévia para a desocupação em casos de inadimplemento, como se observa na Apelação Cível Acórdão/TJSP do Tribunal de Justiça de São Paulo, que afirma ser desnecessária a notificação premonitória em despejos fundamentados no inadimplemento contratual.

"Tratando-se de despejo por inadimplemento de aluguéis e acessórios da locação (denúncia cheia), como no caso, é desnecessária a notificação premonitória, que somente é exigida na hipótese de denúncia imotivada de locação prorrogada por prazo indeterminado, nos termos da Lei 8.245/91, art. 46, § 2º."
TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Paulo Ayrosa - J. em 21/11/2024 - DJ 21/11/2024

Portanto, verifica-se que o pedido do NOTIFICANTE encontra respaldo legal e jurisprudencial, sendo cabível a decretação da desocupação do imóvel e a cobrança dos valores em atraso.

3. Dos Fundamentos Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXII, assegura o direito de propriedade, o que inclui o direito de uso, gozo e disposição do bem, bem como o direito de reavê-lo nas situações de inadimplemento contratual. Além disso, o inciso XXXV do mesmo artigo estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", assegurando ao NOTIFICANTE o acesso à Justiça para a proteção de seus direitos.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo NOTIFICANTE para:

1. Determinar a desocupação do imóvel pelo NOTIFICADO no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo compulsório.
2. Condicionar o pagamento dos valores em atraso, no montante de R$ [valor total da dívida], corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, sob pena de execução judicial.

Fica autorizado, em caso de descumprimento, o uso de meios legais para a retomada do bem e a cobrança dos valores devidos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. CONCLUSÃO

Assim, com base nos fatos apresentados, no direito aplicável e na jurisprudência consolidada, entendo pela procedência integral do pedido do NOTIFICANTE, garantindo a desocupação do imóvel e a adimplência das obrigações contratuais.

[Local], [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito