Modelo de Notificação por Descredenciamento de Prestadores de Serviço de Saúde sem Prévia Notificação aos Beneficiários

[Local e Data]

Ao Diretor da Cruz Azul Saúde da Polícia Militar de São Paulo
[Nome do Diretor]
Endereço: [Endereço da Cruz Azul Saúde]
CEP: [CEP]
Cidade/UF: [Cidade/Estado]

Assunto: Notificação sobre Descredenciamento de Laboratórios e Clínicas Médicas da TÉCNOLAB

[Nome do Notificante], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], na qualidade de beneficiário do Plano Bronze da Cruz Azul Saúde, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), expor e requerer o que segue:

I. DOS FATOS

Recentemente, os beneficiários do Plano Bronze da Cruz Azul Saúde foram surpreendidos com o descredenciamento dos laboratórios e clínicas médicas da TÉCNOLAB, sem qualquer comunicação prévia. Tal medida deixou os beneficiários, que sempre pagaram suas mensalidades em dia, desassistidos e sem acesso aos serviços de saúde contratados.

O descredenciamento de prestadores de serviços médicos sem a devida notificação prévia aos beneficiários infringe o direito à informação e à transparência, prejudicando o acesso à saúde e colocando em risco a integridade física e mental dos beneficiários.

II. DO DIREITO

II.1. Da Lei de Acesso à Informação

A Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assegura a todos os cidadãos o direito de acesso a informações de interesse particular, coletivo ou geral, que estejam sob a guarda de entidades públicas ou de organizações privadas que recebam recursos públicos.

II.2. Do Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078/1990, art. 6º, III, garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como sobre os riscos que apresentem. O descredenciamento de prestadores de serviços de saúde sem prévia notificação viola diretamente este direito fundamental.