Modelo de Parecer Jurídico sobre Dispensa de Licitação de Baixo Valor conforme Lei 14.133/2021

Publicado em: 11/01/2024 Administrativo
Análise detalhada e parecer jurídico sobre a dispensa de licitação para contratações de baixo valor sob a nova Lei de Licitações, Lei 14.133/2021. Este parecer aborda os aspectos legais, procedimentais e as diretrizes para a aplicação prática da lei.
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PARECER JURÍDICO

Ref.: Dispensa de Licitação de Baixo Valor sob a Lei 14.133/2021

I. INTRODUÇÃO

O presente parecer tem por objetivo analisar a possibilidade de dispensa de licitação para contratações de baixo valor, conforme estabelecido na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu artigo 75, incisos I e II, estabelece os limites para dispensa de licitação com base no valor do contrato. Esta normativa define os valores máximos para a dispensa, considerando a natureza dos serviços ou produtos a serem contratados.

III. ANÁLISE JURÍDICA

  1. Dispensa de Licitação para Compras e Serviços Comuns: Conforme o artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, é permitida a dispensa de licitação para compras e serviços comuns cujo valor não exceda a 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido na alínea "a" do inciso II do caput do artigo 23 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

  2. Critérios para Dispensa: A dispensa de licitação baseada no valor exige a observância de critérios de razoabilidade e economicidade, assegurando que a escolha da proposta mais vantajosa para a administração seja feita com base em compara&cce"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

A nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, introduziu mudanças significativas nas regras para licitações e contratos administrativos, incluindo critérios para a dispensa de licitação em contratações de baixo valor. Este parecer visa esclarecer essas mudanças e orientar sobre sua aplicação prática.

Direito:

A dispensa de licitação, conforme prevista na Lei 14.133/2021, permite que a Administração Pública realize contratações diretas em casos específicos e de menor complexidade financeira. O artigo 75 da referida lei estabelece os limites de valor para a dispensa, com base no princípio da economicidade e eficiência. A observância dos procedimentos administrativos adequados garante transparência e conformidade com os princípios da Administração Pública.

Conceitos e Definições:

  • Dispensa de Licitação: Modalidade de contratação direta permitida por lei em situações específicas, incluindo contratações de baixo valor.
  • Lei 14.133/2021: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.

Considerações Finais:

A compreensão adequada das disposições da Lei 14.133/2021 é essencial para assegurar que as contratações de baixo valor sejam realizadas de maneira eficiente, econômica e transparente, respeitando os princípios que regem a Administração Pública e assegurando a melhor aplicação dos recursos públicos.

Doutrinas Citadas:

  • "Comentários à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos" de Marçal Justen Filho, oferecendo uma análise detalhada da Lei nº 14.133/2021.
  • "Licitações e Contratos Administrativos" de Jessé Torres Pereira Junior, que aborda os aspectos práticos e teóricos das licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.
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