Modelo de Parecer Jurídico sobre Dispensa de Licitação de Baixo Valor conforme Lei 14.133/2021

Publicado em: 11/01/2024 Administrativo
Análise detalhada e parecer jurídico sobre a dispensa de licitação para contratações de baixo valor sob a nova Lei de Licitações, Lei 14.133/2021. Este parecer aborda os aspectos legais, procedimentais e as diretrizes para a aplicação prática da lei.
Compartilhar no Facebook Compartilhar no Twitter Compartilhar no LinkedIn Compartilhar no WhatsApp Instagram

PARECER JURÍDICO

Ref.: Dispensa de Licitação de Baixo Valor sob a Lei 14.133/2021

I. INTRODUÇÃO

O presente parecer tem por objetivo analisar a possibilidade de dispensa de licitação para contratações de baixo valor, conforme estabelecido na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu artigo 75, incisos I e II, estabelece os limites para dispensa de licitação com base no valor do contrato. Esta normativa define os valores máximos para a dispensa, considerando a natureza dos serviços ou produtos a serem contratados.

III. ANÁLISE JURÍDICA

  1. Dispensa de Licitação para Compras e Serviços Comuns: Conforme o artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, é permitida a dispensa de licitação para compras e serviços comuns cujo valor não exceda a 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido na alínea "a" do inciso II do caput do artigo 23 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

  2. Critérios para Dispensa: A dispensa de licitação baseada no valor exige a observância de critérios de razoabilidade e economicidade, assegurando que a escolha da proposta mais vantajosa para a administração seja feita com base em compara&cce"'>...

    Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

A nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, introduziu mudanças significativas nas regras para licitações e contratos administrativos, incluindo critérios para a dispensa de licitação em contratações de baixo valor. Este parecer visa esclarecer essas mudanças e orientar sobre sua aplicação prática.

Direito:

A dispensa de licitação, conforme prevista na Lei 14.133/2021, permite que a Administração Pública realize contratações diretas em casos específicos e de menor complexidade financeira. O artigo 75 da referida lei estabelece os limites de valor para a dispensa, com base no princípio da economicidade e eficiência. A observância dos procedimentos administrativos adequados garante transparência e conformidade com os princípios da Administração Pública.

Conceitos e Definições:

  • Dispensa de Licitação: Modalidade de contratação direta permitida por lei em situações específicas, incluindo contratações de baixo valor.
  • Lei 14.133/2021: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.

Considerações Finais:

A compreensão adequada das disposições da Lei 14.133/2021 é essencial para assegurar que as contratações de baixo valor sejam realizadas de maneira eficiente, econômica e transparente, respeitando os princípios que regem a Administração Pública e assegurando a melhor aplicação dos recursos públicos.

Doutrinas Citadas:

  • "Comentários à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos" de Marçal Justen Filho, oferecendo uma análise detalhada da Lei nº 14.133/2021.
  • "Licitações e Contratos Administrativos" de Jessé Torres Pereira Junior, que aborda os aspectos práticos e teóricos das licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Parecer Jurídico sobre a Renovação de Contrato de Prestação de Serviços Públicos sem Licitação

Parecer Jurídico sobre a Renovação de Contrato de Prestação de Serviços Públicos sem Licitação

Publicado em: 22/04/2024 Administrativo

Análise detalhada sobre a legalidade da renovação de contrato com uma companhia estatal para serviços de saneamento sem processo licitatório, com indicações de alternativas legais para continuidade do serviço.

Acessar
Modelo de Parecer da Comissão da Câmara Municipal Contrário ao Parecer do Tribunal de Contas sobre as Contas do Prefeito

Modelo de Parecer da Comissão da Câmara Municipal Contrário ao Parecer do Tribunal de Contas sobre as Contas do Prefeito

Publicado em: 21/11/2023 Administrativo

Este modelo de parecer é elaborado por um membro da comissão de fiscalização da Câmara Municipal e apresenta fundamentação para o voto contrário ao parecer emitido pelo Tribunal de Contas em relação às contas do Prefeito. O documento inclui argumentação jurídica e técnica sobre a controvérsia das contas.

Acessar
Parecer Jurídico sobre a Renovação de Contrato de Serviços de Saneamento com Empresa Estatal

Parecer Jurídico sobre a Renovação de Contrato de Serviços de Saneamento com Empresa Estatal

Publicado em: 20/04/2024 Administrativo

Parecer jurídico avaliando a possibilidade de renovação de contrato de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário com uma empresa estatal, e explorando alternativas legais após o término do contrato vigente.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.