Modelo de Peça Processual para Trabalho Acadêmico de Prática Forense

Publicado em: 20/05/2024 Processo Civil

Este modelo de peça processual é destinado a estudantes de direito que estão elaborando um Trabalho Acadêmico (TA) na disciplina de Prática Forense. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, uma narrativa de fato e direito, conceitos e definições do documento, considerações finais e citações doutrinárias.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___

Processo nº: _____

[NOME DO AUTOR], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face de [NOME DO RÉU], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

No dia [data], o Autor adquiriu um produto/serviço da Ré, que se mostrou defeituoso/inadequado, conforme comprovam os documentos anexos. Após diversas tentativas de solução amigável, sem sucesso, o Autor sofreu danos materiais e morais decorrentes da falha no produto/serviço fornecido pela Ré.

II. DO DIREITO

O presente pedido encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), que em seu artigo 6º, inciso VI, prevê a proteção contra produtos e serviços que possam causar danos aos consumidores. Ademais, o CDC, art. 14, dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores.

Fundamentação Constitucional:

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura a indenização por danos materiais e morais decorrentes da violação de direitos.

Fundamentação Legal:

Conforme preceitua o "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

Conceitos e Definições:

A presente petição visa assegurar a reparação dos danos sofridos pelo consumidor em decorrência de um produto/serviço defeituoso. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados.

Doutrina:

Conforme ensina Nelson Nery Júnior, "o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, visando à proteção máxima do consumidor, parte mais vulnerável na relação de consumo" (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018).

Considerações Finais:

A reparação dos danos morais e materiais é um direito fundamental do consumidor, consagrado na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor. A aplicação das normas protetivas do consumidor é essencial para o equilíbrio das relações de consumo e para a promoção da justiça social.

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