Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, trata-se de análise da Ação de Oposição interposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L. em face de C. E. da S., visando à declaração da inexistência de união estável entre a requerida e o falecido J. A. da S., bem como o reconhecimento dos opoentes como herdeiros legítimos.

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, os opoentes alegam que a relação entre o falecido e a requerida não configurava união estável, mas mera convivência desprovida dos atributos de publicidade, continuidade e objetivo de constituição de família, exigidos pelo artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). Destacam ainda que, na ausência de união estável reconhecida, são legitimados para a sucessão, conforme o artigo 1.829, inciso I, do CCB/2002.

Do Direito Aplicável

Nos termos do artigo 682 do Código de Processo Civil de 2015, a oposição é cabível quando terceiro demonstrar interesse no direito objeto de controvérsia. Ademais, o artigo 1.723 do CCB/2002 exige prova inequívoca da relação de convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir família, para reconhecimento de união estável.

Destaco que, na ausência de comprovação dos elementos caracterizadores da união estável, aplica-se a regra de sucessão legítima do CCB/2002, artigo 1.829, inciso I, que assegura aos irmãos do falecido o direito à herança na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge.

Da Hermenêutica Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 93, inciso IX, que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, cabe ao magistrado proceder à análise dos fatos e do direito sob a ótica dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana.

No caso em tela, o princípio da legítima expectativa, derivado da segurança jurídica, assegura aos herdeiros legítimos a confiança na preservação de seus direitos, salvo comprovação inequívoca que altere a ordem de vocação hereditária.

Da Jurisprudência

Destaco os seguintes precedentes aplicáveis à matéria:

1. STJ (3ª T.) - REsp 1.963.885 - MG: "É cabível ação de oposição quando o terceiro tem interesse sobre o direito controvertido, desde que atendidos os requisitos legais." (Rel.: Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/05/2022).
2. TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Na ausência de união estável comprovada, os irmãos do falecido são os únicos herdeiros legítimos." (Rel.: Des. Marcia Dalla Déa Barone, julgado em 08/10/2024).

Conclusão

Após análise dos autos, concluo que não restaram comprovados os elementos caracterizadores da união estável entre o falecido J. A. da S. e a requerida C. E. da S.. Dessa forma, aplica-se a regra de sucessão legítima prevista no artigo 1.829, inciso I, do CCB/2002, reconhecendo-se os opoentes como herdeiros legítimos.

Assim sendo, julgo procedente o pedido formulado na ação de oposição, para:

1. Reconhecer a inexistência de união estável entre o falecido J. A. da S. e a requerida C. E. da S.;
2. Declarar os opoentes como os legítimos herdeiros do falecido, nos termos do artigo 1.829, inciso I, do CCB/2002;
3. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.