Simulação de Voto

PREÂMBULO

Processo nº: __________

Requerente: A. J. dos S.
Requerida: Justiça Pública
Assunto: Ação de Adoção

DO RELATÓRIO

Trata-se de ação de adoção proposta por A. J. dos S., requerendo a conversão da guarda definitiva em adoção da menor M. F. da S., com fundamento no vínculo socioafetivo consolidado e no princípio do melhor interesse da criança.

DO VOTO

Como magistrado, passo a analisar a presente demanda com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, conforme o ordenamento jurídico vigente.

1. Dos Fatos

O Requerente obteve a guarda definitiva da menor M. F. da S., conforme decisão judicial anterior. Desde então, a menor encontra-se sob os cuidados do Requerente, vivendo em ambiente familiar seguro e harmonioso. O vínculo socioafetivo entre ambos está consolidado, sendo evidente a relação paterno-filial construída.

2. Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar e comunitária, além de proteção integral.

No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente nos arts. 39 a 52, regulamenta o instituto da adoção, priorizando o melhor interesse da criança em qualquer decisão judicial que envolva menores de idade.

Ainda, o vínculo socioafetivo demonstrado nos autos configura a affectio familiae, elemento essencial e juridicamente reconhecido na constituição de laços familiares, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

3. Da Jurisprudência

Este entendimento encontra suporte em jurisprudências amplamente consolidadas, como:

• REsp 1.293.137 - BA: Reconhecimento da prevalência do vínculo socioafetivo sobre o biológico, em conformidade com o melhor interesse do menor.
• REsp 2.039.141 - RJ: Reafirmação da necessidade de priorizar o interesse superior da criança e a análise do vínculo afetivo nas ações de adoção.
• REsp 1.911.099 - SP: Reconhecimento da pluralidade familiar e da prevalência do princípio do melhor interesse da criança sobre a ordem cronológica do Cadastro Nacional de Adoção.

4. Da Fundamentação

Em atenção ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, entendo haver robustos elementos nos autos para o deferimento do pedido. O vínculo socioafetivo entre o Requerente e a menor encontra respaldo tanto na legislação quanto na jurisprudência, além de estar em consonância com o princípio do melhor interesse da criança.

Ressalto que a dispensa de inscrição no Cadastro Nacional de Adoção é plenamente justificável, dada a convivência já consolidada entre as partes e o vínculo familiar existente.

5. Do Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e julgo procedente a ação proposta por A. J. dos S., para:

1. Converter a guarda definitiva da menor M. F. da S. em adoção, reconhecendo o vínculo socioafetivo existente;
2. Dispensar a inscrição no Cadastro Nacional de Adoção, conforme previsto no art. 50, § 13, do ECA;
3. Determinar a expedição do mandado de averbação da adoção no registro civil da menor, incluindo o nome do Requerente como pai adotivo;
4. Conceder os benefícios da justiça gratuita, caso aplicável;
5. Intimar o Ministério Público para ciência e manifestação.

É como voto.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, declaro procedente o pedido do Requerente, promovendo a conversão da guarda definitiva em adoção.

Local e data.

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Magistrado(a)