Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos autos do processo nº 2021183359, que tramita na Vara Cível de Santa Rosa de Lima/Comarca de Rachuelo/SE, verifica-se o pedido formulado por F. S., objetivando a correção do nome do exequente na capa do processo, para que conste como titular da presente execução. O pedido fundamenta-se nos arts. 139, III, e 319 do Código de Processo Civil de 2015, e na necessidade de garantir a regularidade processual.

Dos Fatos

Conforme relatado, há um erro material na identificação do exequente na capa do processo. Tal equívoco não compromete o mérito da demanda, mas pode prejudicar a tramitação regular dos autos, demandando intervenção judicial para sua correção.

Do Direito

Nos termos do art. 139, III, do CPC/2015, é dever do magistrado prevenir ou corrigir atos que possam comprometer a regularidade do processo. Adicionalmente, o art. 319 do CPC/2015 exige que a petição inicial contenha a correta qualificação das partes, o que inclui a identificação do exequente.

A jurisprudência corrobora esse entendimento, conforme se observa nos precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que apontam a importância da correção de erros materiais para a segurança jurídica e a eficiência processual.

Interpretação Hermenêutica

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que toda decisão judicial seja fundamentada. O presente caso envolve a aplicação do princípio da segurança jurídica e da instrumentalidade das formas, que impõem a correção de erros materiais para garantir a adequada prestação jurisdicional.

Além disso, o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) assegura às partes a regularidade formal dos atos processuais, tornando imperativa a correção do erro apontado.

Conclusão

Diante do exposto, conheço do pedido formulado por F. S., e, com base nos fatos apresentados, nos dispositivos legais invocados e nos princípios constitucionais aplicáveis, voto pela procedência do pedido, determinando:

1. A correção do nome do exequente na capa do processo, para que conste F. S. como titular da presente execução;
2. A intimação das partes para ciência da presente decisão;
3. A continuidade da tramitação regular do feito após a devida correção.

Decisão

Dessa forma, julgo procedente o pedido formulado por FERNANDO SILVA, determinando a correção do erro material constatado nos autos, garantindo, assim, a regularidade processual e a adequada prestação jurisdicional.

É como voto.

Santa Rosa de Lima/SE, 24 de outubro de 2024.

Magistrado: __________________________