Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Depositarados em Nome de Falecido
Publicado em: 12/12/2024 CivelProcesso Civil SucessãoEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE
H. A. de V., brasileiro, funcionário público estadual, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº 518.856 – SSP/SE, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Avenida Anchieta Loteamento Marivan Sul, nº 343, Bairro Santa Maria – CEP 00.000-000, em Aracaju/SE, telefone (79) 00000-0000, endereço eletrônico: [email protected];
J. A. de V., brasileira, desempregada, solteira, curatelada, deficiente auditiva, inscrita no CPF sob o nº 509.888.675-91, portadora da Carteira de Identidade nº 864.319 – SSP/SE, residente e domiciliada no mesmo endereço acima mencionado;
M. A. de V., brasileiro, autônomo, casado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador da Carteira de Identidade nº 000.000 – SSP/SE, residente e domiciliado na Avenida Adélia Franco, nº 2.850 – Apartamento 202 – Bloco 0 – Bairro Luzia – Aracaju/SE – CEP 00.000-000, telefone (00) 00000-0000;
M. A. de V., brasileiro, comerciário, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador da Carteira de Identidade nº 694.873 – SSP/SE, residente no Centro Empresarial Carlos Cunha, na Avenida Deputado Silvio Teixeira, nº 1300 – Bairro Jardins – CEP 00.000-000 – Aracaju/SE;
M. A. de V., brasileiro, autônomo, casado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador da Carteira de Identidade nº 870.280 – SSP/SE, residente na Rua João de Deus, nº 32 – Apartamento 2drt Amadora – Venda Nova – Lisboa – Portugal – código postal 00000-000, endereço eletrônico: [email], telefone (351) 934776825;
N. A. de V. F., brasileiro, casado, advogado/economista, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador da Carteira de Identidade nº 518.855 – SSP/SE, com endereço profissional na Avenida Rio Branco, nº 186 – Edifício Oviêdo Teixeira – sala 606 – Bairro Centro – Aracaju/SE – CEP 00.000-000, telefone (00) 00000-0000, e-mail: [email protected], conforme documentos anexados, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), com escritório profissional no mesmo endereço, onde recebe intimações.
Com o devido respeito, vêm à presença de Vossa Excelência propor o presente:
PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES
Em face do Banco do Brasil S.A., pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
Os requerentes são herdeiros do falecido Sr. A. de V., que deixou valores depositados em fundos de investimentos junto ao Banco do Brasil S.A. O falecido não deixou bens a inventariar, sendo os valores mencionados os únicos ativos financeiros conhecidos.
Considerando que o montante não ultrapassa o limite de 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), conforme previsto no CPC/2015, art. 666, e que não há necessidade de abertura de inventário judicial ou extrajudicial, os requerentes solicitam a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores.
DO DIREITO
O pedido encontra amparo no CPC/2015, art. 666, que per"'>...