Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Depositarados em Nome de Falecido

Publicado em: 12/12/2024 CivelProcesso Civil Sucessão

Trata-se de um pedido de alvará judicial para levantamento de valores depositados em fundos de investimento pertencentes ao falecido Sr. A. de V., cujos herdeiros requerem a dispensa de inventário judicial ou extrajudicial devido ao montante ser de pequena monta, conforme previsto no art. 666 do CPC/2015. O requerimento é direcionado contra o Banco do Brasil S.A., com fundamentação jurídica na legislação processual e em jurisprudências relevantes. O objetivo é assegurar a celeridade e economia processual, garantindo o levantamento dos valores pelos herdeiros de forma legal.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE

H. A. de V., brasileiro, funcionário público estadual, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº 518.856 – SSP/SE, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Avenida Anchieta Loteamento Marivan Sul, nº 343, Bairro Santa Maria – CEP 00.000-000, em Aracaju/SE, telefone (79) 00000-0000, endereço eletrônico: [email protected];

J. A. de V., brasileira, desempregada, solteira, curatelada, deficiente auditiva, inscrita no CPF sob o nº 509.888.675-91, portadora da Carteira de Identidade nº 864.319 – SSP/SE, residente e domiciliada no mesmo endereço acima mencionado;

M. A. de V., brasileiro, autônomo, casado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador da Carteira de Identidade nº 000.000 – SSP/SE, residente e domiciliado na Avenida Adélia Franco, nº 2.850 – Apartamento 202 – Bloco 0 – Bairro Luzia – Aracaju/SE – CEP 00.000-000, telefone (00) 00000-0000;

M. A. de V., brasileiro, comerciário, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador da Carteira de Identidade nº 694.873 – SSP/SE, residente no Centro Empresarial Carlos Cunha, na Avenida Deputado Silvio Teixeira, nº 1300 – Bairro Jardins – CEP 00.000-000 – Aracaju/SE;

M. A. de V., brasileiro, autônomo, casado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador da Carteira de Identidade nº 870.280 – SSP/SE, residente na Rua João de Deus, nº 32 – Apartamento 2drt Amadora – Venda Nova – Lisboa – Portugal – código postal 00000-000, endereço eletrônico: [email], telefone (351) 934776825;

N. A. de V. F., brasileiro, casado, advogado/economista, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador da Carteira de Identidade nº 518.855 – SSP/SE, com endereço profissional na Avenida Rio Branco, nº 186 – Edifício Oviêdo Teixeira – sala 606 – Bairro Centro – Aracaju/SE – CEP 00.000-000, telefone (00) 00000-0000, e-mail: [email protected], conforme documentos anexados, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), com escritório profissional no mesmo endereço, onde recebe intimações.

Com o devido respeito, vêm à presença de Vossa Excelência propor o presente:

PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES

Em face do Banco do Brasil S.A., pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

Os requerentes são herdeiros do falecido Sr. A. de V., que deixou valores depositados em fundos de investimentos junto ao Banco do Brasil S.A. O falecido não deixou bens a inventariar, sendo os valores mencionados os únicos ativos financeiros conhecidos.

Considerando que o montante não ultrapassa o limite de 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), conforme previsto no CPC/2015, art. 666, e que não há necessidade de abertura de inventário judicial ou extrajudicial, os requerentes solicitam a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores.

DO DIREITO

O pedido encontra amparo no CPC/2015, art. 666, que per"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido de alvará judicial proposto pelos herdeiros do falecido Sr. A. de V., com fundamento no artigo 666 do Código de Processo Civil (CPC/2015). Os requerentes pleiteiam autorização para levantamento de valores depositados em conta bancária, sob a justificativa de que o montante é de pequena monta, não ultrapassando o limite de 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), o que torna desnecessária a abertura de inventário ou arrolamento.

Dos Fatos

Os autos demonstram que os valores apontados pelos requerentes são os únicos bens deixados pelo falecido e que não há indicação de abertura prévia de inventário, seja judicial ou extrajudicial. Assim, resta comprovada a inexistência de outros bens ou créditos a serem partilhados.

Do Direito

O artigo 666 do CPC/2015 expressamente prevê a possibilidade de expedição de alvará judicial para levantamento de valores de pequena monta, desde que comprovada a inexistência de inventário ou arrolamento. Ademais, o artigo 4º do mesmo diploma processual consagra os princípios da celeridade e economia processual, os quais orientam o presente julgamento.

A Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Nesse sentido, a legislação processual e a jurisprudência pátria reconhecem que o alvará judicial é o meio adequado para resguardar os direitos dos herdeiros quando os valores são limitados e insuficientes para justificar a abertura de inventário.

Jurisprudências

A jurisprudência é pacífica no sentido de admitir o levantamento de valores por meio de alvará judicial em hipóteses semelhantes à presente, como se observa nas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), nas Apelações Cíveis Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP. Tais precedentes reforçam a adequação do procedimento em razão da modicidade do valor e da inexistência de inventário.

Conclusão

Ante o exposto, conheço do pedido formulado pelos requerentes e, com base nos fundamentos constitucionais e legais apresentados, julgo procedente o pedido de expedição de alvará judicial. Determino que o Banco do Brasil S.A. disponibilize os valores depositados em nome do falecido Sr. A. de V. aos requerentes, dispensando-se a abertura de inventário em razão da modicidade do montante.

Ficam ressalvados eventuais direitos de terceiros, que poderão ser discutidos em ação própria, caso necessário.

Dispositivo

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de alvará judicial para levantamento dos valores indicados, nos termos do artigo 666 do CPC/2015, determinando ainda que a instituição financeira intimada, Banco do Brasil S.A., proceda ao cumprimento da presente decisão no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa por descumprimento.

Sem custas, considerando a natureza do pedido e a ausência de resistência por parte do requerido.

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