PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Ananindeua – Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Processo nº 0807800-90.2025.8.14.0006

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. M. da S., viúva, brasileira, do lar, portadora do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 1234567-PA, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Ananindeua/PA, CEP 67000-000, neste ato representando suas filhas menores B. F. da S. e C. F. da S., ambas portadoras de deficiência, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação de Manutenção de Posse que move em face de D. J. dos S., E. R. dos S. e F. L. dos S., todos brasileiros, irmãos do falecido companheiro da autora, residentes na Rua das Palmeiras, nº 200, Bairro Centro, Ananindeua/PA, CEP 67000-001, endereço eletrônico: [email protected], apresentar a presente Petição Intermediária com Pedido de Antecipação de Tutela.

3. SÍNTESE DOS FATOS

A autora, A. M. da S., conviveu em união estável com o falecido G. F. dos S. por mais de trinta anos, residindo no imóvel situado à Rua das Flores, nº 100, Ananindeua/PA, desde o início da relação, em 1993. Após o falecimento do companheiro, em 2015, a autora permaneceu no imóvel com suas duas filhas menores, ambas portadoras de deficiência, sem qualquer oposição dos demais coproprietários, irmãos do falecido.

Recentemente, os irmãos do falecido passaram a praticar atos de esbulho possessório, ameaçando a permanência da autora e de suas filhas no imóvel, inclusive impedindo a autora de alugar o bem para custear despesas médicas e o plano de saúde das menores, cuja manutenção é imprescindível para a dignidade e saúde das crianças.

Ressalte-se que a autora necessita, com urgência, da renda proveniente do aluguel do imóvel para garantir o tratamento e o plano de saúde das filhas, sendo o imóvel o único bem de valor significativo da família.

Diante da situação de vulnerabilidade e da iminência de dano irreparável, a autora requer a concessão de tutela antecipada para garantir sua posse e o direito de alugar o imóvel, afastando qualquer turbação ou esbulho praticado pelos réus.

4. DO DIREITO

4.1. DA MANUTENÇÃO DE POSSE E DA TUTELA ANTECIPADA

O direito à proteção possessória encontra respaldo no CPC/2015, art. 561, que exige, para a concessão da manutenção de posse, a demonstração da posse, da turbação ou esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da continuação da posse. No caso em tela, a autora exerce a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de trinta anos, tendo sido surpreendida por atos de esbulho praticados pelos irmãos do falecido companheiro, que passaram a ameaçar sua permanência e impedir a fruição do bem.

O CCB/2002, art. 1.210 assegura ao possuidor o direito de ser mantido ou reintegrado na posse em caso de turbação ou esbulho, cabendo ao juiz conceder medidas liminares para resguardar a posse, especialmente quando demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

A tutela de urgência, prevista no CPC/2015, art. 300, pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a autora preenche ambos os requisitos: a posse de longa data, a vulnerabilidade das filhas menores com deficiência e a necessidade de alugar o imóvel para custear despesas essenciais evidenciam o perigo de dano irreparável.

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à saúde (CF/88, art. 6º) reforçam o dever do Estado de proteger a autora e suas filhas, especialmente diante da situação de vulnerabilidade social e econômica. Impedir a autora de alugar o imóvel para garantir o tratamento das menores configura violação a direitos fundamentais.

4.2. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA

A concessão da tutela antecipada exige a presença do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (perigo da demora). A autora comprova a posse contínua e pacífica do imóvel, bem como a turbação praticada pelos réus, que ameaçam sua permanência e impedem a fruição do bem. O perigo de dano é evidente, pois a renda do aluguel é imprescindível para o"'>...