Modelo de Pedido de Autofalência por Estado de Insolvência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS DA COMARCA DE [LOCALIZAÇÃO].

[Nome da Empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], neste ato representada por seu(sua) sócio(a) [Nome do Sócio], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por meio de seu advogado abaixo assinado, inscrito na OAB sob o nº [número], com escritório profissional à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), apresentar

PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

A Requerente, empresa atuante no ramo de [especificar ramo de atividade], encontra-se em estado absoluto de insolvência, incapaz de cumprir com suas obrigações financeiras correntes, evidenciado por protestos em valores que excedem 40 (quarenta) salários mínimos. A situação financeira deteriorou-se a ponto de inviabilizar a continuidade das operações comerciais, não restando alternativa senão a solicitação de sua própria declaração de falência.

II. DO DIREITO

Conforme preceitua a Lei 11.101/2005, art. 97, a decretação da falência pode ser requerida pelo próprio devedor, em caso de impossibilidade de cumprimento de suas obrigações. O artigo 105 da mesma lei estabelece que o pedido de autofalência deve ser instruído com a demonstração dos atos de insolvência, lista de credores, relação dos bens, livros contábeis obrigatórios e demais documentos relevantes à compreensão da situação patrimonial da empresa.

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