Modelo de Pedido de Cancelamento de Penhora nos Vencimentos
Publicado em: 16/06/2024 Processo Civil
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA CÍVEL/COMARCA] DE [LOCALIDADE]
[Nome do Requerente], brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n.º [número], inscrito no CPF/MF sob o n.º [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer:
CANCELAMENTO DA PENHORA NOS VENCIMENTOS
nos autos da execução de honorários advocatícios movida por [Nome do Exequente], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Requerente teve parte de seus vencimentos penhorados para pagamento de honorários de sucumbência. Contudo, tal medida é excessiva e contrária ao entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
II. DO DIREITO
a. Da Impenhorabilidade dos Vencimentos
A CF/88, art. 7º, X, assegura a proteção ao salário, sendo este impenhorável, salvo para pagamento de pensão alimentícia. O CPC/2015, art. 833, IV, reforça que são impenhoráveis os vencimentos destinados ao sustento do devedor e de sua família.
b. Do Entendimento do STJ
O entendimento atual do STJ é no sentido de que a penhora de vencimentos para pagamento"'>...
