Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de demanda judicial proposta por A. J. dos S., advogado dativo, em desfavor do Estado da Bahia, na qual pleiteia o pagamento de honorários advocatícios pelos serviços prestados em processos judiciais de competência da Justiça Estadual da Bahia. Alega o requerente que, embora tenha atuado em favor de cidadãos hipossuficientes, garantindo-lhes acesso à justiça, não recebeu a devida contraprestação financeira, o que configuraria enriquecimento sem causa por parte do ente público.

O Estado da Bahia, devidamente citado, apresentou contestação, alegando inexistência de obrigação de pagamento, visto que o requerente teria conhecimento prévio de que sua nomeação como advogado dativo não implicaria em remuneração direta.

Passo ao voto.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Dos Fatos e do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, assegura que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Para a concretização desse direito, é imprescindível a atuação de advogados, seja por meio da Defensoria Pública ou, na ausência desta, por advogados dativos.

No caso em tela, restou comprovada a atuação do requerente na defesa de cidadãos hipossuficientes, tendo sido nomeado pelo Poder Judiciário em razão da inexistência de defensores públicos disponíveis. Assim, é inequívoco que o requerente desempenhou função essencial à justiça, nos termos do art. 133 da CF/88, sendo, portanto, devido o pagamento pelos serviços prestados.

Do Enriquecimento Sem Causa

O Código Civil Brasileiro de 2002, em seu art. 884, estabelece que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido". No presente caso, o Estado da Bahia se beneficiou da atuação do requerente em prol da população vulnerável, sem realizar a devida contraprestação financeira, configurando enriquecimento sem causa.

Dos Honorários Advocatícios

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, §1º, dispõe que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e constituem direito do advogado. A ausência de pagamento compromete a subsistência do requerente e viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e do direito ao trabalho (art. 6º da CF/88).

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça a obrigação de pagamento de honorários a advogados dativos. Destaco:

• TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Advogada que deve receber pelo serviço efetivamente prestado, conforme requerido na inicial."
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar e são devidos ao advogado como contraprestação pelos serviços prestados."

Diante disso, entendo que o pedido formulado pelo requerente encontra amparo tanto na legislação quanto na jurisprudência aplicável.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para:

1. Condenar o Estado da Bahia ao pagamento de R$ ___ (valor correspondente aos honorários advocatícios devidos), acrescido de correção monetária e juros de mora desde a data da prestação dos serviços;
2. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
3. Determinar a expedição de certidão para fins de cumprimento da presente decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado(a)