Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores, passo a fundamentar o voto nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais.

Dos Fatos

Nos autos, verifica-se que o Requerente pleiteia o benefício da gratuidade da justiça, sob a alegação de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A declaração de hipossuficiência foi apresentada, nos termos do CPC/2015, art. 99, §3º, e não há elementos que desconstituam a presunção de veracidade.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil de 2015, nos arts. 98 e seguintes, regula a matéria, atribuindo presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência, salvo prova em contrário.

Consoante o art. 99, §2º, do CPC/2015, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça depende da presença de elementos nos autos que infirmem a declaração. No caso presente, não há indícios ou provas que desconstituam a alegação do Requerente, sendo necessário reconhecer o direito invocado.

Doutrina

Conforme Fredie Didier Jr., a gratuidade da justiça é um direito fundamental processual, destinado a garantir o acesso à jurisdição, especialmente para os economicamente vulneráveis. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência simplifica o procedimento e busca assegurar a celeridade processual.

Para Humberto Theodoro Júnior, a presunção de veracidade é relativa, podendo ser afastada por provas concretas. No entanto, a ausência de elementos probatórios nos autos reforça a necessidade de deferir o pedido.

Jurisprudência

O entendimento consolidado pelos tribunais estaduais corrobora a tese de que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade:

TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP:
"A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, que, sendo relativa, pode ser afastada somente na presença de elementos em sentido contrário."

TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP:
"A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, que, sendo relativa, pode ser afastada somente na presença de elementos em sentido contrário, os quais devem ser indicados pelo juiz na decisão."

Conclusão do Voto

Diante do exposto e com base na análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, voto pelo deferimento do pedido de gratuidade da justiça, reconhecendo a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo Requerente, nos termos do CPC/2015, arts. 98 e 99.

Determino que a parte contrária seja intimada para, querendo, apresentar impugnação, conforme disposto no CPC/2015, art. 100.

É como voto.

[Local], [Data].
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