Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos autos da presente ação, o requerente, A. J. dos S., atualmente cumprindo pena em regime semiaberto na [nome da unidade prisional], pleiteia a concessão de visita periódica ao lar para passar o período da Páscoa com sua genitora, fundamentado no art. 41, X, da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984).

Dos Fatos

O requerente encontra-se em regime semiaberto, demonstrando bom comportamento carcerário, conforme documentação apresentada pela direção da unidade prisional. Pretende visitar sua mãe, Sra. M. F. de S. L., no endereço [inserir endereço completo], durante o período da Páscoa, com o objetivo de fortalecer os laços familiares e promover sua ressocialização.

A visita periódica ao lar é medida que visa à reintegração social do apenado, sendo compatível com os princípios que regem a execução penal e com os objetivos de ressocialização previstos na legislação brasileira.

Da Fundamentação

A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu art. 1º, III, estabelece o princípio da dignidade da pessoa humana, devendo esse princípio ser observado em todas as etapas da execução penal. O art. 5º, XLVI, por sua vez, assegura a individualização da pena, permitindo que medidas específicas sejam adotadas para promover a ressocialização do apenado.

A Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984), no art. 41, X, prevê como direito do apenado a visita de familiares, com vistas à manutenção dos laços familiares e à ressocialização. O art. 122 da mesma lei autoriza a saída temporária para visita à família, desde que preenchidos os requisitos legais: cumprimento mínimo de um sexto da pena, para réus primários, e bom comportamento carcerário.

Analisando os documentos juntados, verifica-se que o requerente cumpre os requisitos legais para a concessão do benefício, não havendo quaisquer registros de infrações disciplinares ou conduta que desabonem a sua pretensão. Ademais, a medida é compatível com o princípio da ressocialização, que norteia a execução penal.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reconhece o direito do apenado à manutenção dos laços familiares por meio de visitas periódicas ao lar, como demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP - Ribeirão Preto: \"A visita periódica ao lar é medida que fortalece os laços familiares e contribui para a ressocialização do apenado.\"
• STJ (5ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.512.175 - DF: \"A ressocialização do condenado é um dos objetivos fundamentais da execução penal, e o direito de visita periódica ao lar constitui importante instrumento para esse fim.\"

Conclusão do Voto

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e na Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984), art. 41, X, e art. 122, voto pelo deferimento do pedido formulado por A. J. dos S., concedendo-lhe o benefício de visita periódica ao lar para passar o período da Páscoa na residência de sua genitora, Sra. M. F. de S. L., localizada no endereço [inserir endereço completo], no período de [data de início] a [data de término].

Determino, ainda, a expedição de alvará de autorização para a saída temporária, com as condições que entender cabíveis, bem como a intimação do Ministério Público e a comunicação à unidade prisional para cumprimento da decisão.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido e defiro a concessão do benefício de visita periódica ao lar, nos termos e condições especificados.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Local], [Data].

[Assinatura do Magistrado]
Nome: [inserir nome completo]
Cargo: Juiz(a) de Direito