Simulação de Voto

I – RELATÓRIO

Trata-se de cumprimento de sentença cível oriunda de condenação criminal, em que o requerente busca a satisfação de crédito decorrente de danos materiais e morais reconhecidos judicialmente, conforme decisão transitada em julgado. A pretensão se fundamenta no CPC/2015, art. 513 e seguintes, tendo em vista a inadimplência do requerido.

O requerido, apesar de devidamente citado, não apresentou oposição quanto aos valores devidos e tampouco efetuou o pagamento voluntário no prazo estabelecido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A) DOS FATOS

Os autos demonstram que o requerido foi condenado criminalmente por ato ilícito praticado contra o requerente, sendo reconhecida a obrigação de reparar os danos causados, inclusive com fixação dos valores devidos a título de danos materiais e morais.

Conforme o título executivo judicial, os valores estão devidamente discriminados e sujeitos à correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença.

B) DO DIREITO

O cumprimento de sentença encontra respaldo no art. 513 do CPC/2015, que regula a execução de títulos judiciais. A sentença condenatória, ao reconhecer o direito à reparação civil, constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, VI do mesmo diploma legal.

Ademais, o princípio da coisa julgada, previsto no art. 502 do CPC/2015, impede a reabertura da discussão sobre o mérito da decisão já transitada em julgado, garantindo a segurança jurídica e a observância do devido processo legal.

O requerido encontra-se em mora, conforme disposto no art. 524 do CPC/2015, e a ausência de pagamento voluntário autoriza a incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, conforme previsto no art. 523 do mesmo código.

C) DA JURISPRUDÊNCIA

Para reforço, destaco os seguintes precedentes jurisprudenciais que corroboram a tese apresentada:

• TJSP; Agravo de Instrumento 2024057-14.2024.8.26.0000: "Em fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, conforme determinado no acórdão transitado em julgado."
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura de discussão sobre o conteúdo do julgado transitado em julgado."
• TJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A inércia do requerido enseja a suspensão do processo, na forma do CPC, art. 921, com arquivamento dos autos até que sobrevenha alguma das causas do CPC, art. 924."

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado pelo requerente, determinando:

1. A intimação do requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do CPC/2015;
2. A atualização dos valores devidos, de acordo com os índices de correção monetária e juros de mora previstos em lei;
3. A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
4. Faculto às partes a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC/2015, caso manifestem interesse.

Intime-se. Cumpra-se.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito