Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por [Nome do Exequente] em face de [Nome do Executado], com fundamento no artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015. O Exequente requer a intimação do Executado para quitação do débito reconhecido em sentença judicial transitada em julgado, sob pena de incidência da multa prevista no §1º do artigo 523 do CPC/2015.

A sentença que reconheceu a obrigação do Executado foi devidamente confirmada pelo trânsito em julgado, configurando, nos termos do artigo 515, inciso I, do CPC/2015, um título executivo judicial.

Voto

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo à fundamentação do meu voto.

Análise Hermenêutica

A presente demanda versa sobre a execução de obrigação reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, sendo vedada qualquer discussão acerca do mérito da sentença, conforme os artigos 505 e 507 do CPC/2015. A coisa julgada, prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, assegura ao Exequente o direito à satisfação integral do crédito reconhecido judicialmente.

O artigo 523 do CPC/2015 estabelece que o devedor será intimado para cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito. No caso em questão, restou comprovado nos autos que o Executado não cumpriu voluntariamente a obrigação no prazo legal, sendo, portanto, aplicáveis as penalidades previstas em lei.

Fundamentos Constitucionais

A presente decisão encontra respaldo nos princípios constitucionais da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF/88) e do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88). A manutenção da coisa julgada é essencial para garantir a estabilidade das relações jurídicas e a efetividade da tutela judicial.

Fundamentos Legais

O artigo 523 do CPC/2015 é claro ao prever a possibilidade de imposição de multa e honorários em caso de descumprimento da obrigação judicial no prazo estipulado. Ademais, o artigo 824 do CPC/2015 assegura a execução forçada como meio de garantir ao credor o cumprimento do título executivo judicial.

A jurisprudência, conforme os precedentes destacados nos autos, reforça o entendimento de que a fase de cumprimento de sentença deve observar rigorosamente os termos da decisão transitada em julgado, sendo vedada qualquer alteração na base de cálculo ou nos valores devidos.

Dispositivo

Diante do exposto, com base nos fundamentos constitucionais e legais acima delineados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Exequente e determino:

1. A intimação do Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a obrigação imposta pela sentença, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do CPC/2015.
2. Caso não seja cumprida a obrigação no prazo acima, autorizo desde já a realização de penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do crédito, conforme o artigo 835 do CPC/2015.
3. A atualização do débito com base nos índices legais, assegurando ao Exequente o recebimento integral do valor devido.

Por fim, determino que as partes sejam intimadas desta decisão, ficando o Exequente responsável por apresentar planilha atualizada do débito, caso necessário.

É como voto.

Conclusão

[Local], [Data].
_____________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

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