Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença em Ação Cível com Base em Acordo Judicial Inadimplido

Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por F. J. O. em face de L. V. S., com base em acordo homologado judicialmente no processo nº 5001963-09.2021.8.21.0083, cujo objeto era a cobrança de Nota Promissória emitida em 27/08/2019.

O acordo foi homologado por sentença proferida em 15/07/2022, estabelecendo o valor de R$ 18.142,76, a ser quitado em 37 parcelas. O executado adimpliu apenas 10 parcelas, totalizando R$ 5.000,00, permanecendo inadimplente em relação ao saldo devedor de R$ 13.142,76. Nos termos do acordo, incide multa de 10% sobre o valor inadimplido, o que totaliza R$ 14.457,04, valor sujeito à correção monetária e aos juros legais.

Fundamentação

O cumprimento de sentença encontra respaldo no art. 513 do CPC/2015, que autoriza a execução de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa. O acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, II do CPC/2015.

O inadimplemento parcial do acordo não afasta sua força executiva, autorizando o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, conforme o art. 771 do CPC/2015, que orienta a execução de maneira a garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

Conforme o art. 502 do CPC/2015, a sentença homologatória do acordo faz coisa julgada, sendo vedada a rediscussão do seu conteúdo. Ademais, a preclusão impede a renovação de debates sobre cláusulas já acobertadas pela decisão transitada em julgado (art. 507 do CPC/2015).

A multa contratual prevista no pacto judicial é legítima, conforme o princípio da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva, amplamente reconhecidos no ordenamento jurídico brasileiro.

O cumprimento da sentença, portanto, deve seguir seu curso, com observância dos dispositivos legais pertinentes, inclusive quanto à incidência de multa e honorários advocatícios na hipótese de não pagamento (art. 523, §1º do CPC/2015).

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença formulado por F. J. O., determinando o prosseguimento da execução em face de L. V. S. pelo valor de R$ 14.457,04, sujeitando-se à atualização monetária e aos juros legais desde a data da citação.

Determino a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento espontâneo do valor acima, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º do CPC/2015.

Não havendo pagamento, autorizo, desde já, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à garantia da execução, nos termos do art. 523, §3º do CPC/2015.

Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e demais cominações legais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ijuí/RS, ___ de ___________ de 2024.

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Dr. (Nome do Magistrado)
Juiz de Direito