Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo em que a Requerente, M. F. de S., postula o cumprimento de sentença em face do Requerido, A. J. dos S., alegando inadimplemento da obrigação alimentar fixada em decisão judicial anterior. O débito acumulado compromete a subsistência do alimentando menor, sendo necessário o pagamento atualizado do valor devido, sob pena de prisão civil, nos termos do art. 528, §3º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, no art. 93, IX, determina que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada. Nesse sentido, passo à análise hermenêutica dos fatos e do direito.

O direito à percepção de alimentos é garantido pelo Código Civil de 2002, em seus arts. 1.694 e 1.703, que estabelecem o dever legal dos genitores de prover o sustento dos filhos menores, de forma proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante.

No caso em análise, o inadimplemento da obrigação alimentar é incontroverso, sendo imperioso aplicar a norma prevista no art. 528, §3º, do CPC/2015, que autoriza a execução pelo rito de prisão como meio de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação.

Ressalto que a jurisprudência pátria corrobora esse entendimento:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A obrigação alimentar deve atender ao binômio necessidade-possibilidade, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.\"
• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A obrigação alimentar é de trato sucessivo, sendo possível a inclusão das prestações vencidas no curso da execução.\"
• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Presumem-se as necessidades do menor, cabendo ao alimentante comprovar eventual modificação em sua capacidade financeira.\"

Desse modo, é evidente que a inadimplência do Requerido compromete o direito fundamental do menor à subsistência digna, o que viola o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 528 e 911 do CPC/2015, bem como nos arts. 1.694 e 1.703 do Código Civil de 2002, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença formulado pela Requerente.

Determino a intimação do Requerido, para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento do débito alimentar atualizado, sob pena de prisão civil, conforme art. 528, §3º, do CPC/2015.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado(a)