Simulação de Voto

Voto Fundamentado

Processo nº: 0002668-41.2011.8.17.1090

Magistrado: Exmo. Dr. Juiz(a) de Direito

Parte Exequente: Josileide Gomes de Melo Bezerra

Parte Executada: Gerimario Bezerra da Silva

RELATÓRIO

Trata-se de execução de alimentos proposta por Josileide Gomes de Melo Bezerra em face de Gerimario Bezerra da Silva, com fundamento nos artigos 528 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. A exequente alega inadimplemento pelo executado no pagamento da pensão alimentícia fixada em sentença judicial no percentual de 19% sobre seus rendimentos líquidos, incidente diretamente sobre o benefício previdenciário do INSS.

Conforme os autos, o débito alimentar acumulado refere-se ao período de 13 de janeiro de 2013 até 30 de setembro de 2024, um montante que compromete a subsistência da exequente.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Obrigação Alimentar e sua Urgência

A pensão alimentícia possui natureza essencial, como disposto no art. 1.694 do Código Civil. O inadimplemento dessa obrigação justifica medidas coercitivas, previstas no art. 528 do CPC/2015, como a prisão civil do devedor e a penhora de bens.

2. Da Intimação e da Inclusão de Parcelas Vencidas

Nos termos do art. 528, §3º, do CPC/2015, o executado deve ser intimado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito, comprovar pagamento ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil. Ainda, o art. 323 do CPC/2015 permite a inclusão automática de parcelas vencidas no curso do processo, evitando litígios futuros e garantindo a efetividade da tutela jurisdicional.

3. Jurisprudência e Precedentes

A jurisprudência reforça o entendimento de que o débito alimentar é irrenunciável e deve ser quitado integralmente. A Súmula 621 do STJ dispõe que "os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade".

Destaco os seguintes precedentes:

• Agravo de Instrumento. Execução de Alimentos: "Os alimentos fixados retroagem à data da citação, nos termos do §2º da Lei 5.478/68, art. 13. Súmula 621/STJ." (TJRJ, Acórdão/TJRJ).
• Agravo de Instrumento. Execução de Alimentos: "A inclusão das prestações alimentícias vencidas no curso da execução é permitida, ainda que o credor opte pelo procedimento da coerção patrimonial." (TJRJ, Acórdão/TJRJ).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 528, §3º, 323 do CPC/2015, voto:

1. Por conhecer do pedido, considerando a presença dos requisitos legais para a execução de alimentos.
2. Por julgar procedente a execução de alimentos, determinando a intimação do executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito alimentar acumulado no valor de R$ ___, comprovar o pagamento ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil.
3. Por autorizar a inclusão automática das parcelas vencidas no curso do processo, conforme art. 323 do CPC/2015.
4. Por determinar, em caso de inadimplemento, a penhora de bens suficientes para a satisfação do crédito alimentar.
5. Por condenar o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

É como voto.

Local e data

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Exmo. Dr. Juiz(a) de Direito