Simulação de Voto

Processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Requerente: [NOME COMPLETO DO REQUERENTE]

Requerido: [NOME COMPLETO DO REQUERIDO]

Análise do Voto

Dos Fatos

Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, no qual o requerente busca a execução de multa cominatória (astreintes) fixada em decisão judicial transitada em julgado, devido ao descumprimento da obrigação de fazer atribuída ao requerido.

Conforme os autos, o requerido permanece inadimplente, mesmo após intimação válida, resultando na acumulação das astreintes no valor atualizado de R$ [valor total atualizado], conforme cálculo apresentado. A multa diária de R$ [valor da multa diária] foi imposta com fundamento no CPC/2015, art. 537, para compelir o cumprimento da obrigação.

Do Direito

O direito invocado pelo requerente encontra respaldo legal no art. 537 do Código de Processo Civil de 2015, o qual regula a aplicação de multa diária (astreintes) para garantir o cumprimento de obrigações judiciais.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a intimação válida do requerido afasta qualquer alegação de nulidade processual (CPC/2015, art. 274, parágrafo único). Além disso, a correção monetária do valor devido é assegurada pelo art. 1º da Lei 6.899/81.

Por fim, não há elementos que justifiquem a revisão do valor das astreintes, uma vez que este foi fixado de forma proporcional e razoável à obrigação descumprida.

Fundamentos Jurídicos

• CF/88, art. 93, IX: Determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.
• CPC/2015, art. 537: Prevê a imposição de multa diária para assegurar o cumprimento de decisões judiciais.
• Lei 6.899/81, art. 1º: Dispõe sobre a atualização monetária de débitos judiciais.
• CPC/2015, art. 523: Regulamenta os prazos e as penalidades para cumprimento de sentença.

Jurisprudências Aplicáveis

• TJSP, Agravo de Instrumento 2146878-54.2023.8.26.0000: "A intimação válida do executado para cumprimento da obrigação afasta qualquer alegação de nulidade processual por ausência de intimação pessoal. A correção monetária incide sobre astreintes, conforme disposição expressa da Lei 6.899/81, art. 1º."
• STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ: "A redução da multa cominatória é possível quando excessiva, sem configurar decisão 'ultra petita'. A aplicação cumulativa das penalidades do CPC, art. 523, § 1º, e das astreintes não configura bis in idem."

Dispositivo

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, e em atenção ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), voto nos seguintes termos:

1. Conheço o recurso interposto, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade.
2. Dou provimento ao pedido para determinar a intimação do Requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, para efetuar o pagamento do valor atualizado de R$ [valor total atualizado], sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, conforme CPC/2015, art. 523, § 1º.
3. Determino a atualização do montante devido até a data do efetivo pagamento, com a incidência de juros legais e correção monetária, consoante o disposto no art. 1º da Lei 6.899/81.
4. Eventualmente, caso não haja o pagamento voluntário, autorizo a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do Requerido.

Conclusão

Por todo o exposto, voto pela procedência do pedido do Requerente, determinando o cumprimento definitivo da sentença, com a devida atualização monetária e aplicação das penalidades cabíveis em caso de descumprimento.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [Data].

Magistrado: [NOME DO MAGISTRADO]

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