Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de Ação de Curatela/Interdição, com pedido de tutela de urgência cautelar, proposta pelo Sr(a). A. J. dos S., em face do(a) Sr(a). M. F. de S. L., com fundamento nos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015) e artigos 1.767 e 1.775 do Código Civil (CC).

DA ANÁLISE

Nos termos dos autos, a parte Requerente demonstra ser filho(a) e cuidador(a) direto(a) do(a) Requerido(a), que, segundo laudos médicos anexados (documentos ___), apresenta quadro de doenças neurológicas graves, incluindo __________ (exemplo: Mal de Alzheimer ou outra doença incapacitante), o que compromete sua capacidade cognitiva e funcional.

Verifica-se que a alegação de incapacidade permanente encontra respaldo nos documentos médicos acostados aos autos. Ademais, o pedido de tutela de urgência cautelar está devidamente fundamentado, evidenciado o perigo de dano à parte Requerida, que já não é capaz de gerir sua vida e bens, necessitando de proteção judicial imediata.

DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo a fundamentar o presente voto com base nos dispositivos legais aplicáveis.

Nos termos do CPC/2015, art. 749, é possível a nomeação liminar de curador provisório quando comprovada a incapacidade do interditando para a prática de atos patrimoniais ou pessoais. Da mesma forma, o CC, art. 1.767, I, dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A legitimidade da parte Requerente para requerer a curatela é expressamente prevista no CC, art. 1.775, que estabelece a ordem de preferência para nomeação do curador, priorizando cônjuge, descendentes e outros familiares.

Os documentos apresentados, bem como a jurisprudência colacionada, reforçam a necessidade de intervenção judicial com a nomeação de curador provisório, para garantir o melhor interesse do(a) Requerido(a).

JURISPRUDÊNCIA

Conforme precedente do TJSP, “(...) nos termos do art. 749 do CPC, é possível a nomeação liminar de curador provisório, em se encontrando comprovada a incapacidade para o exercício de determinados atos patrimoniais, observado o melhor interesse do interditando.” (TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, J. em 27/10/2024).

De igual forma, o TJRJ afirma que: “A interdição visa a suprir a incapacidade total ou parcial de uma pessoa para exercer os atos da vida civil, com a finalidade de garantir-lhe a devida proteção.” (TJRJ, 12ª Câmara de Direito Privado, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. José Carlos Paes, J. em 12/02/2025).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 747 e seguintes do CPC/2015, artigos 1.767 e 1.775 do CC, e no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de:

1. Conhecer o pedido formulado na presente ação;
2. Conceder a tutela de urgência cautelar, nomeando o(a) Requerente, Sr(a). A. J. dos S., como curador(a) provisório(a) do(a) Requerido(a), Sr(a). M. F. de S. L., até o julgamento final da presente ação;
3. Determinar a realização de perícia médica e estudo social, com visita domiciliar, para melhor instrução do feito;
4. Fixar prazo para a apresentação de contestação pelo(a) Requerido(a), caso entenda necessário, em observância ao devido processo legal;
5. No mérito, julgar procedente a ação, decretando a interdição do(a) Requerido(a) e confirmando a nomeação definitiva do(a) Requerente como curador(a).

DISPOSITIVO

Assim, voto pela procedência do pedido e pela concessão da tutela de urgência cautelar, conforme os termos acima expostos.

É como voto.

Local e data: __________.

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Magistrado(a)