Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de declaração de nulidade de ato processual formulado pelo Requerente, nos autos do processo nº __________, sob alegação de que foi permitida a manifestação do querelante sobre a resposta à acusação, em desacordo com a legislação vigente.

Após análise dos autos, cabe a este magistrado decidir pela procedência ou improcedência do pedido, bem como apreciar a regularidade dos recursos interpostos.

Fundamentação

Dos Fatos

Conforme os autos, após a apresentação da resposta à acusação pela defesa, foi concedida oportunidade ao querelante para manifestação sobre as teses defensivas. Tal prática não encontra amparo legal, conforme o disposto na Lei nº 11.719/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal.

A manifestação do querelante influenciou diretamente na decisão interlocutória que rejeitou as teses defensivas, violando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, assegura o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, o art. 93, IX, da CF/88, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas.

O Código de Processo Penal, em seu art. 212, bem como a Lei nº 11.719/2008, que alterou o procedimento penal, não prevê a possibilidade de manifestação do querelante após a apresentação da resposta à acusação. Assim, tal prática configura nulidade processual, especialmente quando demonstrado o prejuízo à parte requerida.

A doutrina processual penal e a jurisprudência dos tribunais superiores são claras ao afirmar que a ausência de previsão legal para a prática de determinado ato processual resulta em sua nulidade, quando há demonstração de prejuízo.

Jurisprudências

A relevância da formalidade processual e a nulidade diante de prejuízo são amplamente reconhecidas na jurisprudência. Cito os seguintes precedentes:

• STJ (6ª T.) - HABEAS CORPUS 708.007 - RS - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 18/04/2023: "A ausência de membro do Ministério Público em audiência de instrução somado ao protagonismo exercido por magistrado ao inquirir testemunhas, com demonstração de prejuízo à ré, enseja a nulidade do processo desde o ato de instrução."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti - J. em 25/10/2024: "O direito à ampla defesa assegura ao acusado o direito de participar dos atos processuais, sob pena de nulidade. A ausência de requisição do réu preso para audiência de instrução caracteriza cerceamento de defesa."

Voto

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido para:

1. Declarar a nulidade do ato processual que permitiu a manifestação do querelante após a resposta à acusação, por ausência de previsão legal;
2. Anular a decisão interlocutória que rejeitou as teses defensivas, determinando-se a reanálise do caso sem considerar a manifestação indevida do querelante;
3. Determinar a intimação das partes para ciência e manifestação, caso necessário.

Por fim, determino o retorno dos autos à instância inferior para que seja dado regular prosseguimento ao feito, nos termos da legislação vigente.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço o recurso interposto e dou-lhe provimento para declarar a nulidade do ato processual impugnado, nos termos acima delineados.

É como voto.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito