Modelo de Pedido de Desbloqueio de Conta Bancária devido a Cobrança de IPTU
Publicado em: 16/06/2024 Administrativo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA CÍVEL/COMARCA] DE [LOCALIDADE]
[Nome do Requerente], brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n.º [número], inscrito no CPF/MF sob o n.º [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer:
DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA
nos autos do processo de execução fiscal n.º [número do processo], movido pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Requerente teve sua conta bancária bloqueada em razão de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal para cobrança de IPTU. Contudo, o bloqueio impede o Requerente de arcar com suas despesas básicas e compromete sua subsistência, sendo medida excessiva e desproporcional.
II. DO DIREITO
a. Da Impenhorabilidade dos Vencimentos e Verbas de Natureza Alimentar
A CF/88, art. 7º, X, garante a impenhorabilidade dos vencimentos destinados ao sustento do devedor e de sua família. O CPC/2015, art. 833, IV, reforça que são impenhoráveis os valores depositados em conta corrente quando destinados ao pagamento de salário, aposentadoria, pensão e outras verbas de natureza alimentar.
b. Da Proporcionalidade e Razoabilidade na Execução Fiscal
O princípio da proporcionalidade, previsto no CF/88, art. 5º, LIV, exige que as medid"'>...
