Modelo de Pedido de Desbloqueio de Conta Bancária devido a Cobrança de IPTU

Publicado em: 16/06/2024 Administrativo
Petição requerendo o desbloqueio de conta bancária bloqueada por execução fiscal de IPTU, com base na impenhorabilidade dos vencimentos e na proporcionalidade das medidas executivas.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA CÍVEL/COMARCA] DE [LOCALIDADE]

[Nome do Requerente], brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n.º [número], inscrito no CPF/MF sob o n.º [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer:

DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA

nos autos do processo de execução fiscal n.º [número do processo], movido pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente teve sua conta bancária bloqueada em razão de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal para cobrança de IPTU. Contudo, o bloqueio impede o Requerente de arcar com suas despesas básicas e compromete sua subsistência, sendo medida excessiva e desproporcional.

II. DO DIREITO

a. Da Impenhorabilidade dos Vencimentos e Verbas de Natureza Alimentar

A CF/88, art. 7º, X, garante a impenhorabilidade dos vencimentos destinados ao sustento do devedor e de sua família. O CPC/2015, art. 833, IV, reforça que são impenhoráveis os valores depositados em conta corrente quando destinados ao pagamento de salário, aposentadoria, pensão e outras verbas de natureza alimentar.

b. Da Proporcionalidade e Razoabilidade na Execução Fiscal

O princípio da proporcionalidade, previsto no CF/88, art. 5º, LIV, exige que as medid"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O Requerente teve sua conta bancária bloqueada em razão de execução fiscal para cobrança de IPTU. Esse bloqueio impede o Requerente de arcar com suas despesas básicas, comprometendo sua subsistência e de sua família.

Direito

A Constituição Federal e o Código de Processo Civil garantem a impenhorabilidade dos valores de natureza alimentar depositados em conta bancária. A medida de bloqueio integral da conta é desproporcional e fere a dignidade da pessoa humana, sendo necessária a sua revogação.

Considerações Finais

O desbloqueio da conta bancária é essencial para garantir a subsistência do Requerente e o respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e proteção ao salário. A Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Publicado em: 17/12/2024 Administrativo

Ação movida por A. J. dos S. contra o Banco XYZ S/A pleiteando a concessão de tutela de urgência para desbloqueio de conta bancária utilizada para recebimento de salários, bloqueada de forma unilateral e sem justificativa plausível. Fundamenta-se no princípio da boa-fé objetiva, na impenhorabilidade de salários e nos requisitos do art. 300 do CPC/2015. Inclui jurisprudência favorável à tese e pedidos como citação da parte ré, fixação de multa diária e condenação em custas e honorários.

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Publicado em: 10/12/2024 Administrativo

Petição inicial que visa o desbloqueio imediato de valores retidos em conta bancária pelo sistema BacenJud, em razão de dívida já quitada pelo Requerente. O documento argumenta com base no CPC/2015, art. 854, §6º, e apresenta fundamentos jurídicos que incluem a razoabilidade, proporcionalidade e a proteção à subsistência do devedor, além de pleitear indenização pelos danos causados pelo descumprimento do dever legal por parte do Requerido. Contém fundamentação doutrinária e jurisprudencial, bem como pedidos de intimação e produção de provas.

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Publicado em: 05/12/2024 Administrativo

Memorial com alegações finais apresentado pela empresa, em ação declaratória cumulada com anulatória de crédito tributário e repetição de indébito. O documento busca a nulidade da cobrança de IPTU sobre imóvel rural, em razão de bitributação com o ITR, e a anulação de cobranças retroativas devido à ausência de publicidade e critérios objetivos na alteração da base de cálculo. Fundamenta-se em princípios constitucionais como legalidade, vedação à bitributação e irretroatividade tributária, além de precedentes jurisprudenciais favoráveis. Inclui pedidos de restituição de valores pagos indevidamente e condenação do Município de Campinas ao pagamento de honorários advocatícios.

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