Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por C. R. de L. em face da Clínica Dentária Andradas Clínica Odontológica EIRELI – ME, visando, dentre outros pedidos, o desbloqueio de valores bloqueados judicialmente em sua conta-salário, bem como a homologação de acordo para quitação do débito.

O autor fundamenta seu pleito na impenhorabilidade dos valores depositados em conta-salário, conforme art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), bem como na violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88). Além disso, destaca que o bloqueio indevido compromete a subsistência de sua família e o pagamento de pensão alimentícia ao seu filho.

Fundamentação

De acordo com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, passo à análise do caso concreto.

Análise dos Fatos

É incontroverso nos autos que o requerente contratou os serviços odontológicos junto à parte requerida, inadimplindo parte do contrato. Contudo, também é fato que, devido à pandemia de COVID-19, a continuidade do tratamento foi inviabilizada, o que impactou a execução do contrato.

Quanto aos valores bloqueados, a documentação anexada ao processo comprova que a conta bancária bloqueada é utilizada exclusivamente para o recebimento de salário, valor este considerado absolutamente impenhorável, salvo em casos de prestação alimentícia (CPC/2015, art. 833, inciso IV).

Direito Aplicável

O bloqueio de valores em conta-salário afronta o ordenamento jurídico vigente, especialmente o art. 833 do CPC/2015. Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III, da CF/88, encontra-se diretamente violado, uma vez que o bloqueio compromete a subsistência do requerente e de seus dependentes.

Ademais, a proposta de acordo apresentada pelo requerente demonstra sua boa-fé, em conformidade com o princípio da cooperação processual (CPC/2015, art. 6º). Tal conduta deve ser incentivada, especialmente em um contexto de crise econômica e social, como o vivido em razão da pandemia.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido da impenhorabilidade de valores depositados em conta-salário, sendo fundamento relevante a proteção à subsistência do devedor e de sua família. Exemplos incluem:

1. “O só-fato de ter sido depositado em conta corrente não torna o salário penhorável, considerando que o devedor depende dele para a manutenção própria e da família até que o salário do mês seguinte seja pago.” (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, J. em 07/11/2024).
2. “Apenas se não houver acordo é que poderá ocorrer a aplicação de um plano judicial compulsório de pagamento das dívidas.” (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, J. em 24/10/2024).

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido do requerente para:

1. Determinar o desbloqueio imediato dos valores depositados na conta-salário do requerente, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC/2015;
2. Conceder a tutela de urgência, considerando a natureza alimentar dos valores bloqueados e a necessidade de manutenção do requerente e seus dependentes;
3. Intimar a parte exequente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita a proposta de acordo apresentada;
4. Deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente, nos termos da Lei nº 1.060/50.

Por fim, caso a proposta de acordo seja aceita, determino sua homologação para que produza os efeitos legais.

Andradas, 10 de fevereiro de 2025.

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Juiz de Direito

**Explicação**: - Esse HTML simula um voto de magistrado, fundamentado nos fatos e no direito aplicável, conforme CF/88, art. 93, inciso IX. - Utilize elementos `

` e `

` para organizar o conteúdo, respeitando a estrutura lógica de um voto judicial. - O texto analisa os fatos, fundamentos legais e chega a uma conclusão clara, com julgamento procedente e determinação de desbloqueio e homologação do acordo caso aceito.